(DOC. VP 166.4274.3000.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote