(DOC. VP 241.0250.7435.1503)

STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Impossibilidade de análise de matéria de cunho constitucional pelo STJ. Ausência de prequestionamento. Não indicada eventual afronta ao CPC, art. 535. Aplicação da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infrin

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