(DOC. VP 301.2947.4161.6896)

TJSP. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento e insumo. Tratamento de Diabetes Mellitus tipo II. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Imposição de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Impertinência em ação mandamental. Bloqueio de verbas públicas. Descabimento. Reexame necessário provido em parte, desprovido o apelo

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