(DOC. VP 241.1081.0803.1146)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (assalto à agência do banco do brasil). Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Deficiente instrução do feito. Paciente preso desde 10.07.2009. Eventual excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (4 pessoas). Expedição de cartas precatórias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

1 - Não há como apreciar a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois não foi juntada aos autos a cópia da decisão que o Decretou. 2 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razo

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