(DOC. VP 180.1053.7005.2000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, receptação, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de nulidade do flagrante. Eventual nulidade superada com o posterior Decreto de prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento deste Superior Tribunal d

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