(DOC. VP 133.8424.9301.7344)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida ineficaz para a localização de bens passíveis de penhora, pois se limita a fornecer registros históricos de transações financeiras, sem indicar valores atualmente disponíveis para constrição. Ademais, eventual deferimento da pesquisa implicaria violação do sigilo bancário sem justificativa plausível. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

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