(DOC. VP 210.5021.1251.7551)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação custo Brasil. Sequestro de bens. Levantamento determinado pelo tribunal de origem. Excesso de prazo da medida constritiva. CPP, art. 131, I. Não oferecimento da ação penal. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de oferecimento da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A manutenção de medidas constritivas por mais de 2 (dois) anos, desde a data de sua imposição, sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Precedentes. 2 - Cabe às instâncias ordinárias a análise do acervo fático probatório, a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida caut

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