(DOC. VP 237.2965.3787.7536)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às Secretarias da Fazenda Municipal e Estadual para apurar a existência de eventual crédito em nome dos executados no Programa Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana - Admissibilidade - Executados que até o presente momento não honraram com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de deferimento do pedido feito pela exequente - Decisão reformada - Recurso provido

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