(DOC. VP 150.4673.1005.4500)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Morte. Ausência de expedição de ofício à fenaseg (federação nacional das empresas de seguros privados e de capitalização). Providência que cabia à ré (CPC, art. 333, II). Recorrente sequer comprovou ter tentado obter, pela via administrativa, o documento a que aspira. Tivesse demonstrado a efetiva impossibilidade de obtenção do documento é que se poderia cogitar de eventual intervenção do estado-juiz. Sentença mantida. Recurso improvido.

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