Jurisprudência sobre
provimento do recurso
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701 - TJSP. Recurso inominado. Contribuição previdenciária. GDPI - Incidência. Valores incorporado aos vencimentos e pagos também aos aposentados. Caráter remuneratório reconhecido. Tema de repercussão geral 163/STF. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente o pedido do autor.
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702 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Garantia do juízo não efetivada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que discutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal. Ainda que seja reconhecida a conexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver garantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151 (REsp 1.073.080/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009). Precedentes: AgRg no Ag 842.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.332.955/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 80.987/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013; AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/02/2014. ... ()
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703 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão administrativa. Incomunicabilidade entre as esferas cível e penal. Fundamentos do acórdão combatido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.
1 - Trata-se de recurso em face de decisão proferida pelo TJPA, contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal. Aduz a parte impetrante que tomou posse no dia 4/4/1977 no cargo de Escrevente Juramentado do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Marabá/PA e que em 1989 respondeu ao Processo Administrativo que concluiu que a parte praticou ilícitos penais, aplicando-lhe a pena administrativa de demissão. Sustenta que, no processo penal, foi absolvido quanto ao crime de peculato, mas que houve condenação quanta à prática do crime de prevaricação com pena privativa de 7 meses e meio de detenção. ... ()
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704 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Sentença absolutória. Não provimento do recurso da Acusação.
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de ação coletiva. Violação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação do CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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706 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp. 1.795.790, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... ()
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707 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Embargos à execução fiscal. ICMS. Base de cálculo do PIS e Cofins. Exclusão indevida. Ausência de comprovação e quantificação do excesso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Provimento do recurso especial para alterar o termo inicial dos juros remuneratórios. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento de honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que se empreste a eles efeitos infringentes. ... ()
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711 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aresto concluiu pela ausência de pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Inexistência de prova nova. Impossibilidade de análise. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de refutar a inexistência de prova nova a respaldar a ação rescisória, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo parcial provimento do recurso especial «para determinar a restituição, na forma simples, das tarifas» cobradas sem prova de previsão contratual. Dever de devolução que não compreende pagamentos de contas e demais operações feitas a pedido do correntista. Agravo interno parcialmente provido.
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713 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da celg distribuição s/a.. Celg d a que se nega provimento.
1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento. Interrupção do prazo processual. Não ocorrência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 24/2/2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 25/2/2021 e o termo final em 17/3/2021; todavia o agravo somente foi interposto em 18/5/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VIII, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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715 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea e a menoridade relativa do recorrente não levam a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi corretamente aumentada em 1/3, diante da presença de uma causa de aumento (concurso de agentes), tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Incabível a pretendida exclusão dessa sanção, por falta de amparo legal. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso preso.
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716 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Terras devolutas. Domínio da União. fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação da controvérsia na via especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Precedente do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ, por meio da sua Primeira Seção, em 25/8/2021, no julgamento dos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, esclareceu que, «nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85/STJ. Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional». ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Apelo raro que desafia acórdão local que entendeu violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de oportunização às partes de especificação e produção de provas. Inafastabilidade da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpba a que se nega provimento.
1 - Tendo o acórdão local anulado a sentença por entender violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dada a ausência de oportunização às partes de especificar e produzir as provas que entendiam necessárias à resolução da lide, a pretensão recursal especial direcionada contra tal aspecto fica obstada pela aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Não ocorrência. Descrição do imóvel pela perícia técnica. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural em regime de economia familiar descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Conselho regional de farmácia. Obrigatoriedade de farmacêutico responsável. Contrato social. Registro no conselho regional de química. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
1 - Extrai-se do acórdão recorrido, ao analisar o contrato social da empresa, que as atividades desenvolvidas não se enquadram na área de farmácia, e aquela, por sua vez, encontra-se registrada perante o Conselho Regional de Química-CRQ - IV Região, estando, portanto, vedado o duplo registro, e consequentemente, incabível a autuação ora discutida. ... ()
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722 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Pretensão manifestamente contrária à orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ, alinhando-se ao que foi decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()
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723 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDOR DE BUSCAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por PIJ Negócios de Internet Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reembolso formulados pelos autores, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 4.732,90. ... ()
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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atendimento hospitalar. Omissão do ente federativo. Nexo causal comprovado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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726 - TJSP. embargos de declaração - contradição na fixação de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso inominado - embargos providos.
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727 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SHOPPING CENTER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO A FILHOS DE EMPREGADAS LACTANTES. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo conhecido e não provido.
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação com base neste diploma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). Desse modo, no caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no CPC/1973, art. 20 e parágrafos, e não o do CPC/2015, art. 85, que teve sua vigência iniciada apenas em 18/3/2016 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentada em tese julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Juros de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I, e CPC/2015, art. 1.030, I, b (antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º). Precedentes. ... ()
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730 - TJSP. "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. A autora alegou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer vínculo associativo com a ré, requerendo o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para:(i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mediante apuração do montante devido em cumprimento de sentença, com correção monetária e juros incidentes a partir de cada cobrança;(iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte requerida sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do montante da condenação. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. A autora, por sua vez, postula a majoração da condenação da ré em danos morais para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em: (i) a regularidade do contrato celebrado;(ii) a configuração dos danos morais; (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais;(iv) a concessão da justiça gratuita à requerida;(v) a adequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação, pois não apresentou prova documental idônea da anuência da autora. O dano moral restou configurado pela vulnerabilidade da autora e pela abusividade da contratação, sendo o valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00, considerando que houve dois descontos indevidos, no valor de R$ 42,26 cada, totalizando R$ 84,52, em consonância com precedentes desta C. Câmara. A requerida não comprovou sua hipossuficiência, além de ter efetuado o recolhimento do preparo, o que afasta a concessão da justiça gratuita. A fixação dos honorários advocatícios por equidade observou adequadamente o disposto no § 8º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, restando prejudicado o recurso da autora quanto ao pedido de majoração dos danos morais e negado provimento ao pedido de fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação do Acórdão), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, conforme a Tabela Prática do Egrégio TJSP, acrescido de juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo sob exame justifica a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 2. Redução do montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, nos termos do § 8º do CPC, art. 85. Ante o provimento parcial do recurso da parte requerida, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Em que pese o não provimento do recurso da autora na parte conhecida, não se aplica o referido dispositivo legal, uma vez que não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.. (v. 6598... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.
Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em conformidade com o proveito econômico obtido. Custas devidas em restituição ao que foi pago para a interposição do recurso. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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732 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição configurada. Termo inicial. Citação por edital. Dissolução irregular presumida. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - O entendimento do acórdão recorrido se alinha à orientação do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444/STJ de que se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência de probabilidade de provimento do recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, uma vez que ausente a probabilidade de provimento do recurso, exigida pelo CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AÇÃO CONTESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. ... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIGURAR O ABANDONO, O QUE NÃO OCORREU.
PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TEM A PRERROGATIVA FUNCIONAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Dissídio não demonstrado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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737 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. servidor público estadual. Policial militar. Ação rescisória. Procedimento do conselho disciplinar. Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Leis Complementares 983/2001 e 915/2002 do Estado de São Paulo. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção do PIS e da Cofins sobre operações originadas de vendas de produtos para empresas situadas na zona franca de manaus. Venda a pessoas físicas ou jurídicas. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/9/2020). ... ()
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739 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ônus da prova. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ consectários legais. Pagamento de diferenças. Acréscimos legais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame das cláusulas do acórdo firmado. Súmula 5/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - O recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, uma vez que, do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o ora agravante não trouxe aos autos cópias dos acordos discutidos, não subsistindo razões para inversão dos ônus probatórios. Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente tratou apenas acerca da tese de que a celebração dos acordos não exime a parte ora agravada de realizar o pagamento dos acréscimos legais (fls. 594). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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740 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1022, II. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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741 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Análise da situação econômico-financeira da família. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.
1 - Segundo entendimento desta E. Corte, «apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023). ... ()
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743 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO AO RECURSO, DESONERANDO O ALIMENTANTE DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO À FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... ()
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744 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Policial militar excluído da corporação a bem da disciplina. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O direito à percepção da pensão pela autora foi reconhecido, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual 53/1990). Dessa maneira, a revisão do julgado, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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745 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Mandado de segurança. Alegação de omissão no julgamento dos embargos na corte de origem. Matéria não apreciada. Omissão configurada. Provimento do recurso especial para retorno dos autos e rejulgamento dos aclaratórios.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo que rejeitou o pedido de pagamento de auxílio-transporte a servidor público. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Alegação de omissão. ... ()
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746 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistente administrativo. Ascensão funcional ocorrida após a CF/88. Advogado. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso fundado, tão somente, nesta alegação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não se verifica, da leitura dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a ponto de justificar o provimento do Recurso Especial fundamentado em alegação de violação do art. 1.022 do Código Fux. Com efeito, a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte ora agravante. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. ... ()
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747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Multa imposta pelo Procon/SP. Valor desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Reexame do caderno probatório dos autos. incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Precedentes do STJ. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural. Atividade com manejo de animais. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Possibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de «não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). ... ()
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749 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo comum em especial. Reafirmação da der. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Prequestionamento ficto. Não configuração. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()
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