(DOC. VP 220.6011.0209.1448)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Policial militar excluído da corporação a bem da disciplina. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O direito à percepção da pensão pela autora foi reconhecido, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual 53/1990). Dessa maneira, a revisão do julgado, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a fixação de honorários recursais, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11 independe do efetivo trabalho adicio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote