Jurisprudência sobre
provimento do recurso

551 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Tema 1.061/STF. ARE Acórdão/STF. Repercussão geral. Violação à SV 37/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - O STF, ao se pronunciar sobre o Tema 1.061/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, no ARE Acórdão/STF, transitado em julgado em 24/11/2020, consignou definitivamente que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a Servidores Públicos Federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, tendo, como causa de pedir, o descumprimento das condições pactuadas na contratação de plano de telefonia móvel; 2. Indeferimento da gratuidade de justiça. 3. O autor demonstrou que trabalha como vigilante, e aufere mensalmente a quantia de R$ 3.315 (três mil, trezentos e quinze reais), informação corroborada pela declaração de IR. 4. Evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo do sustento. 5. Garantia do acesso à Justiça. art. 5º, LXXIV da CF/88. Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo, se produzida prova em sentido contrário. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000-- PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, suspendeu o feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, o qual teve seu provimento negado em 30/06/2023 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Relator Ministro Edson Fachin. Além disso, a Segunda Turma também rejeitou o Agravo Regimental interposto, que transitou em julgado em 28/06/2024. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso.... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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555 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Sentença coletiva. Liquidação. Desnecessidade. Meros cálculos aritméticos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado (Aglnt no REsp 1.840.244/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; Aglnt nos EDcl no AREsp 1.158.508/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 17/8/2020). ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.

1 - Recurso interposto na vigência do CPC/1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado em lavoura de cana-de-açúcar. Nocividade comprovada por laudo pericial. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL. Acórdão/STJ, entendeu que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado em lavoura de cana-de-açúcar. Nocividade comprovada por laudo pericial. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL. Acórdão/STJ, entendeu que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... (Continua)

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559 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça do autor/agravante. ... (Continua)

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561 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Averbação de tempo como aluno aprendiz. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei interpretado de forma divergente não apontado. Súmula 284/STF. Indicação apenas nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU AOS AUTORES/AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUPERENDIVIDAMENTO DA AGRAVANTE GENITORA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Redução, pela metade, dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Julgados do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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569 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Doença grave. Indenização por danos morais. violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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571 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Alegada interrupção do prazo prescricional. Citação válida em ação anterior. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte regional, a partir do exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é distinto daquele postulado na ação anterior, tendo afastado o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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575 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensas de cunho discriminatório. Portadora de hiv. Comprovação nos autos. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, mediante a análise das provas dos autos, a conduta discriminatória e grosseira da representante municipal responsável pelo atendimento hospitalar, ficando caracterizado o dano moral e, assim, a responsabilização civil municipal. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade objetiva. Morte de preso sob custódia do estado. Responsabilidade civil objetiva. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Impossibilidade de revisão de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o valor de R$ 100.000,00, arbitrado a título de danos morais, mostra-se suficiente e razoável diante da grave falha na conduta estatal, ao não impedir que pessoa privada de liberdade, sob sua guarda, fosse alvejada a tiros. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de extensão de nulidade reconhecida em favor de corréu. Demonstração pelas instâncias ordinárias que o provimento do recurso ocorreu mediante vinculação a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal. Conclusão inversa. Reexame de provas. Falta de demonstração do indispensável prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na dispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido de advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido de extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se vincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo como aplicar o CPP, art. 580. ... (Continua)

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578 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. ... (Continua)

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579 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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580 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Hipossuficiência não demonstrada. Provimento do recurso

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581 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prazo não atendido para saneamento de vício de representação. Não conhecimento do AResp. Agravo interno a que nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 203, § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação probatória autônoma com requerimento para tramitação em conjunto com precedente ação reivindicatória haja vista a existência de conexão. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Sucumbência. Redimensionamento. Parcial provimento do recurso da construtora. Base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora. Proveito econômico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O parcial provimento do recurso especial determina, na hipótese, o redimensionamento da sucumbência, para fixá-la de forma recíproca. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Laqueadura de trompas realizada sem autorização da paciente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

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585 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO DECIDIDO NO IRDR TEMA 40 E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO DECIDIDO NO IRDR TEMA 40 E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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587 - TST. Recurso de revista. Provimento do recurso ordinário da reclamada para afastar a sua responsabilidade civil. Matéria devolvida pelo apelo. Inexistência de julgamento extra/ultra petita. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)

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588 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

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589 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Lei de responsabilidade fiscal. Artigos. E tese não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Nem os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal nem a tese a eles relacionada foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento não reconhecido como prova nova. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que: (a) o documento apresentado pela parte agravante não podia ser considerado prova nova para fins de propositura da ação rescisória, pois a autora dele poderia ter feito uso na ação anterior, de modo que não era por ela ignorado à época do processo originário; (b) a admissão da prova como nova prestigiaria a desídia da parte. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irresignação contra decisão da presidência que negou admissibilidade ao recurso unificador. Mera transcrição de ementas. Vício substancial insanável. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ já se firmou pela caracterização da natureza substancial da devida demonstração do dissenso, por ocasião da elaboração dos embargos de divergência, por se tratar exatamente do mérito dessa espécie recursal, razão pela qual é impossível a concessão de prazo para o saneamento, pois equivaleria a uma nova oportunidade recursal. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operações com pescado. Diferimento do imposto. Solução da controvérsia pautada em interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, RICMS/SP. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Índice de correção monetária. Coisa julgada. Preservação. Tema 905/STJ. Alegada inconstitucionalidade do título. Não aplicação de decisão do STF posterior à decisão exequenda. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, a fim de adequar-se à orientação jurisprudencial do STF, pacificou entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único, atualmente disciplinado no CPC/2015, art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, não incide nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. ... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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597 - TJSP. Remessa necessária - Concessão de reabilitação criminal - Condenação por tráfico de drogas - Possibilidade - Não provimento do recurso

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598 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

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599 - STF. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Não caracterizados os requisitos necessários à procedência do pedido. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... (Continua)

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600 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Interpretação finalística de seus institutos. Primazia da situação fática sobre as proposições jurídicas. Regras e princípios do sistema juspositivo. Proteção da pessoa dependente, hipossuficiente ou acometida de moléstia incurável e incapacitante. Voto vista pelo provimento do agravo em recurso especial para conhecimento e provimento do recurso especial.

«1. A interpretação e a aplicação judicial dos institutos jusprevidenciários devem prestigiar a sua função substitutiva e protecionista das pessoas dependentes, por motivo de idade, saúde, parentesco ou condição social; as situações de dependência econômica não se definem apenas por determinações legais, por serem de natureza essencialmente factual. ... (Continua)

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