Jurisprudência sobre
provimento do recurso

401 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade para o trabalho. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme prevê a Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

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402 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pela autora contra o banco réu, em razão de cobranças indevidas e inscrição negativa. ... (Continua)

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403 - TJSP. Lançamento de serviços desconhecidos do autor - informação existente apenas no sistema interno da empresa - ausência de qualquer indício sobre a efetiva prestação - condenação à devolução em dobro mantida - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos nesta parte - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - provimento do recurso em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano Ementa: Lançamento de serviços desconhecidos do autor - informação existente apenas no sistema interno da empresa - ausência de qualquer indício sobre a efetiva prestação - condenação à devolução em dobro mantida - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos nesta parte - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - provimento do recurso em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral - dano inexistente - corte sequer prometido.

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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de interdição e curatela com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo e do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Não provimento.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialética. Recursos do Fundeb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei Municipal 2.833/2000. Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 7º e da Lei 9.394/1996, art. 70, I, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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408 - TJSP. Recurso Inominado. Rescisão contratual. Pretensão de retenção de 10% do valor do contrato atualizado. Cláusula excessivamente onerosa. Retenção do percentual de 25% dos valores pagos que se mostra adequada e razoável e evita enriquecimento indevido. Negaram provimento.

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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de origação de fazer c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão não provimento do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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410 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Preliminares rejeitadas. Operou-se a preclusão quanto ao pedido de uso de roupas civis perante o Tribunal do Júri. Não se justificou o prejuízo pelo indeferimento das certidões de antecedentes das testemunhas. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria atribuídas ao apelante. A decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos. A qualificadora por motivo torpe deve ser mantida. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa (fls. 196) não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Total: doze (12) anos de reclusão. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão

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411 - STF. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Recurso extraordinário prejudicado, em razão do provimento do recurso especial (art. 512 CPC/1973). Inexistência de juízo sobre a relação de direito material. Não cabimento da ação rescisória. Agravo regimental a que se nega provimento.

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412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA LITISCONSORTES PASSIVAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o prosseguimento da execução contra as litisconsortes passivas. 2. O agravante sustenta a responsabilidade das executadas pelo cumprimento da obrigação, cuja inércia ensejou a aplicação de multa diária. 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, e as agravadas manifestaram-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a decisão que inadmite a execução contra as litisconsortes passivas; e (ii) se a aplicação da multa diária é devida em face da solidariedade entre os réus. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada está correta, pois a solidariedade passiva não implica responsabilidade de todos os devedores pela multa decorrente do atraso, sendo o credor hipotecário o responsável pela quitação. 6. O pagamento realizado por um dos devedores extingue a obrigação para todos, conforme CCB, art. 275. IV. Dispositivo e tese 79. Voto pelo não provimento do recurso. 8. Tese de julgamento: «1. A decisão que inadmite a execução contra litisconsortes passivas é válida. 2. A solidariedade passiva não implica responsabilidade pela multa para todos os devedores. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CPC, arts. 509 e 511; CC, art. 275... (Continua)

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413 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Pesca em período proibido pelo órgão competente. Não provimento do recurso.

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Mandado de segurança coletivo. Associação. Fundo de auxílio mútuo dos policiais militares do estado de São Paulo. Afam. Incorporação do ale. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por policiais militares que pretendiam cobrar parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data da impetração da demanda coletiva ajuizada pela Associação de Classe, na qual foram beneficiados com declaração do direito de incorporação do ALE aos vencimentos. O TJSP deu provimento ao pedido dos ora recorridos, declarando que bastava a comprovação da condição de associados, além da inexistência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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416 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

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417 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO CPP, art. 385, III, COM FUNDAMENTO NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTOS, NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. VERBETE SUMULAR 567, DO STJ. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA SUBTRAÍDA NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR INSIGNIFICANTE. FAC DA RECORRIDA APRESENTA ANOTAÇÃO CONFIGURADORA DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. FURTO FAMÉLICO SEM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VERBETE SUMULAR 709, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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418 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), determinou que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Nas razões do recurso especial, não há indicação de qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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423 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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425 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de pós-graduação e ações de treinamento. Distinção legal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de afronta a dispositivo legal, sob a afirmativa de que a equiparação da realização de curso de pós-graduação a ações de treinamento não guarda consonância com o texto legal, que claramente distinguiu as duas hipóteses, sendo defeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajustes. Rffsa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na origem, ajuizou-se ação ordinária tendo como objetivo a complementação de aposentadoria na condição de ex-ferroviário da RFFSA, com base na Lei 8.196/1991, modificada pela Lei 10.478/2002. ... (Continua)

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432 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada, tendo em vista a existência de outra ação ajuizada perante a Justiça Federal, já julgada, com a mesma causa de pedir, buscando a concessão de benefício previdenciário pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao apelo nobre.insurgência recursal do autor.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a cláusula que limita o reembolso de despesas hospitalares realizadas junto a entidade não conveniada a limites contratualmente previstos. Precedentes. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EM CRECHE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DO ADICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora para o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) e pagamento de valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. A autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, busca o adicional sob o fundamento de exposição a agentes biológicos em suas atividades. ... (Continua)

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435 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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436 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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437 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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438 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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439 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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440 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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441 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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442 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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443 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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444 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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445 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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446 - TJSP. Recurso Inominado. Professor estadual. Piso salarial observado. Recurso da Fazenda Pública a que se dá provimento.

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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Decisão judicial. Inexistência de ilegalidade. Questão controvertida na época do julgamento. Falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão objurgado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Observo que o recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, de que não se trata de decisão ilegal, mas de questão controvertida à época do julgamento (fls. 319/326). ... (Continua)

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448 - STF. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos necessários à procedência do pedido. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Volta dos autos para suprir a falha. Decisão de provimento do recurso especial. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça que, mesmo após os embargos de declaração, não foi suprida, há violação do CPC/1973, art. 535, devendo os autos voltarem à instância de origem para suprir a falha. Precedentes iterativos desta Corte nesse sentido. ... (Continua)

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450 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES REITERADAS NO CELULAR DO AUTOR. TELEFONES QUE NÃO PERTENCEM À RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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