(DOC. VP 158.4113.4000.0700)

STF. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Recurso extraordinário prejudicado, em razão do provimento do recurso especial (art. 512 CPC/1973). Inexistência de juízo sobre a relação de direito material. Não cabimento da ação rescisória. Agravo regimental a que se nega provimento.

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