Carregando…

(DOC. VP 220.5181.1621.3695)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Mandado de segurança coletivo. Associação. Fundo de auxílio mútuo dos policiais militares do estado de São Paulo. Afam. Incorporação do ale. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por policiais militares que pretendiam cobrar parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data da impetração da demanda coletiva ajuizada pela Associação de Classe, na qual foram beneficiados com declaração do direito de incorporação do ALE aos vencimentos. O TJSP deu provimento ao pedido dos ora recorridos, declarando que bastava a comprovação da condição de associados, além da inexistência da prescrição do fundo de dir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote