(DOC. VP 117.4634.9628.8112)

TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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