Jurisprudência sobre
provimento do recurso

201 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Rubricas das e funções comissionadas. Limitação. Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp. 1.971.469, Rel Ministro Herman Benjamin, DJe 4/2/2022, REsp. 1.958.320, Rel Ministra Assussete Magalhães, DJe 1/12/2021, REsp. 1.961.587, Rel Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/11/2021). ... (Continua)

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202 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Rubricas das e funções comissionadas. Limitação. Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp. 1.971.469, Rel Ministro Herman Benjamin, DJe 4/2/2022, REsp. 1.958.320, Rel Ministra Assussete Magalhães, DJe 1/12/2021, REsp. 1.961.587, Rel Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/11/2021). ... (Continua)

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203 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Rubricas das e funções comissionadas. Limitação. Lei 9.030/1995. Inocorrência. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp. 1.971.469, Rel Ministro Herman Benjamin, DJe 4/2/2022, REsp. 1.958.320, Rel Ministra Assussete Magalhães, DJe 01/12/2021, REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/11/2021). ... (Continua)

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204 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação de ambas as partes em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, concedido o sursis por 2 (dois) anos. O Ministério Público requer a fixação de valor mínimo de indenização à vítima por danos morais. A Defesa pede a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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205 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Recurso adesivo. Apreciação condicionada ao provimento do recurso especial. Adesivo prejudicado.

1 - Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não pode ser conhecido o recurso adesivo quando for declarado inadmissível o recurso principal. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de pactuação de capitalização de juros. Questão não decidida no acórdão recorrido. Provimento do recurso especial que determina manifestação.

1 - Inviável o exame da pactuação da capitalização mensal dos juros se o tribunal de origem não se pronunciou acerca do tema, sob pena de supressão de instância e ofensa aa Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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208 - TJSP. Policial Militar - incidência de quinquênio sobre adicional de insalubridade - revisão de posição anterior exclusivamente em razão do julgamento do IRDR 47 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - exclusão da incidência nos termos do aresto - provimento do recurso.

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CDC, art. 104. DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que o agravante não comprovou insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

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210 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada violação à coisa julgada. Interpretação do teor do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Necessidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 1/6/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 23/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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212 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento. Interrupção do prazo processual. Não ocorrência. intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22.7.2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 23.7.2021 e o termo final em 12.8.2021; todavia, o agravo somente foi interposto em 25.8.2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2. Segundo a jurisprudência deste egrégio STJ o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

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213 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Atividade rural. Fragilidade do acervo probatório. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para a concessão de benefício de pensão por morte rural se faz necessário, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar que o de cujus preservava a qualidade de segurado especial no momento do óbito. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo extremo. Inexistência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Indeferimento que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não foi feito na espécie. 2. Agravo interno desprovido.

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto consumado. Decisão agravada. Provimento do recurso ministerial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU ÀS AUTORAS/AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que as agravantes não comprovaram insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

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219 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Não provimento do recurso ministerial.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias. O executado foi citado e opôs exceção de pré-executividade. O arresto de bens ativos e a penhora de automóvel tiveram resultado positivo. Necessidade de observância aos parâmetros estabelecidos no tema 566 do STJ e no recente IRDR deste Tribunal de Justiça. Respeito ao IRDR desta Corte de Justiça recentemente formado é a solução que vai ao encontro do princípio da segurança jurídica e isonomia que o sistema de precedentes visa resguardar. Comando normativo do CPC determina que juízes e Tribunais observem seus precedentes qualificados, dentre eles o IRDR. Provimento do recurso.... (Continua)

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221 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ação anulatória do crédito exequendo. Ônus sucumbenciais. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante não indicou qual seria o dispositivo de Lei violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante não indicou qual seria o dispositivo de Lei violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Natureza das prestações. Inteligência do CPC/2015, art. 323. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, embora o CPC/1973, art. 290, atual CPC/2015, art. 323, permitisse a inclusão das parcelas vincendas no cumprimento da obrigação na condenação, fazia-se necessário que a parte autora comprovasse a consistência da pretensão. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/1999. BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que negou o benefício de isenção de custas processuais a idoso, previsto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. ... (Continua)

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227 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Crimes contra a honra. Não provimento do recurso.

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228 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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229 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRACAUTELAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município de Timóteo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento da fórmula nutricional «Novamil Rice à criança autora, diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), na quantidade de 13 latas por mês, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta. O ente municipal requer a reforma da decisão para limitar o fornecimento do insumo até os 2 anos de idade da infante e condicionar sua continuidade à apresentação de receita médica trimestral. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRAZO DE ENTREGA NÃO OBSERVADO PELA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS QUANDO HÁ OPÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CARACTERIZADO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou o entendimento de que a interposição de agravo em recurso especial, ao invés do agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2018. ... (Continua)

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232 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e de tráfico de drogas. Decisão que não recebeu recurso de apelação. Recurso meramente protelatório. Não provimento do recurso

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233 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Manutenção da qualidade de segurado. Desemprego involuntário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado pela via dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a mera ausência de anotações na CTPS do segurado é insuficiente para comprovar a sua situação de desemprego, porquanto não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada informal. ... (Continua)

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234 - STJ. Previdênciario e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada, tendo em vista a existência de outra ação ajuizada perante a Justiça Federal, já julgada, com a mesma causa de pedir, buscando a concessão de benefício previdenciário pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Plano de saúde. Permanência do ex-cônjuge. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia que retirou o direito à assistência médica proveniente do plano de saúde PLANSERV do ex-cônjuge . ... (Continua)

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236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Inexistência. Não provimento do recurso.

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237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Inexistência. Não provimento do recurso.

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238 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Inexistência. Não provimento do recurso.

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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Prazo original de validade do certame exaurido. Alegação de omissão do tribunal de origem. Matéria discutida nos embargos. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que o agravante não comprovou insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

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241 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, IV, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUATRO VEZES. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, MAS DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PERTINÊNCIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI, CONFIGURANDO, EM TESE, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CUJA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL É DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO REFORMADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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242 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de probabilidade de provimento do recurso.

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243 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale-transporte integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp 1955528, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento do recurso.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enu nciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

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246 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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247 - TJSP. Recurso inominado - Pretensão de correção da condenação pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, após o trânsito em julgado, pela Taxa Selic - Concordância da parte recorrida que não basta para o provimento do recurso - Aplicação da tese firmada no bojo do Tema 810 do E. STF - Necessidade, todavia, de observância dos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Por consequência, até 08.12.2021, deverá ser Ementa: Recurso inominado - Pretensão de correção da condenação pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, após o trânsito em julgado, pela Taxa Selic - Concordância da parte recorrida que não basta para o provimento do recurso - Aplicação da tese firmada no bojo do Tema 810 do E. STF - Necessidade, todavia, de observância dos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Por consequência, até 08.12.2021, deverá ser observado o quanto decidido no Tema 810 do C. STF - A partir de 09.12.2021, e não apenas a partir do trânsito em julgado, deverá ser aplicado o novo critério prescrito no Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, que independe da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública - Negado provimento ao recurso.

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra acórdão que aprecia pedido liminar ou antecipação de tutela. Incidência do óbice da Súmula 735/STF. Agravo interno da antt a que se nega provimento.

1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento do recurso.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento do recurso.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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