(DOC. VP 549.6999.9692.8196)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, IV, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUATRO VEZES. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, MAS DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PERTINÊNCIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI, CONFIGURANDO, EM TESE, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CUJA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL É DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO REFORMADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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