(DOC. VP 188.8737.7801.7377)

TJSP. Policial Militar - incidência de quinquênio sobre adicional de insalubridade - revisão de posição anterior exclusivamente em razão do julgamento do IRDR 47 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - exclusão da incidência nos termos do aresto - provimento do recurso.

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