Jurisprudência sobre
provimento do recurso
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51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Provimento do recurso especial simultaneamente interposto pela união federal. Prejudicialidade do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O conhecimento e o provimento do recurso especial trazem como consequência a superveniente perda do objeto do recurso extraordinário simultaneamente interposto, em face da ocorrência do fenômeno processual da substituição de julgado, prevista no CPC/1973, art. 512. Precedente do Plenário: RE 194.382/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa. ... ()
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52 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento de pena prevista no § 10 do CP, art. 129 devidamente configurada. Regime aberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do recurso, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão
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53 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Base de cálculo composta por ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Procedência - Provimento do recurso
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54 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Base de cálculo composta por ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Procedência - Provimento do recurso
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55 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Taxa remuneratória. Cdi. Possibilidade. Parcial provimento do recurso. Desnecessidade de reexame de prova. Decisão mantida.
1 - O provimento do recurso especial no ponto em que o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência do STJ, sem a necessidade de reexame de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ ... ()
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57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAMEAção de inexistência de débito e indenização proposta por consumidora contra o Banco Olé Consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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58 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Embargos à execução. Poder público locatário. O art. 406 do Código Civil determina que, não existindo convenção ou taxa estipulada, os juros de mora serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, 1% conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, nos termos do CTN, art. 161. Precedentes desta Câmara Cível. Provimento do recurso com a inversão do ônus sucumbência. Reforma da sentença.
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59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 6/11/2020, sendo o recurso interposto somente em 30/11/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. CPC, art. 527, V. Direito de resposta que, no caso de provimento do recurso, não pode ser suprimido.
1 - Afronta o CPC, art. 527, V o provimento ao agravo de instrumento de instrumento, sem prévia intimação do agravo.... ()
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62 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Requisito. Provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ (STJ).... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0) - TERAPIA PELO MÉTODO ABA E OUTROS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS - COBERTURA COMPLETA NA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APROPRIADA - PSICOPEDAGOGIA COMO PARTE DO TRATAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA E NÃO POR EQUIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ
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65 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
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66 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À POLICIA CIVIL - Imposto de renda sobre a ajuda de custo-alimentação e transporte - Improcedência do pedido - Recurso do Autor - PROVIMENTO DO RECURSO
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PREVENÇÃO - ART. 79 - AFASTAR - CEMIG - SEGURO DE VIDA COLETIVO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - RCL 63.250 MC/MG - INDEVIDA - PROVIMENTO DO RECURSO
-Ab initio, cabe afastar a preliminar de não cabimento do recurso, pois, embora a decisão agravada não se encontre elencada, de fato, no rol do CPC, art. 1.015, a jurisprudência do colendo STJ se firmou no sentido de que a taxatividade prevista no mencionado dispositivo seria mitigada, de modo que, a depender das circunstâncias do caso concreto, torna-se viável o manejo do agravo de instrumento. ... ()
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68 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insistência no mérito da controvérsia. Súmula 182/STJ, a inviabilizar o provimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à aplicação do Verbete Sumular 7/STJ, nas razões do anterior agravo, o Agravante limitou-se a insistir no mérito da controvérsia, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Incidência da Súmula 182/STJ, a inviabilizar o provimento do recurso. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES FRAUDULENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Éincontroversa a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições do CDC (arts. 2º, 3º e 14). ... ()
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70 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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71 - TJSP. Contrato de «Clube de Investimento (fls. 40) - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegalidade - Ausência de observação da legislação - Promessa de rendimento não cumprida - Nulidade do contrato - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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72 - STJ. Processual civil. CPC, art. 527, V. Direito de resposta que, no caso de provimento do recurso, não pode ser suprimido.
1 - Relativamente à situação em que o juízo monocrático dá provimento ao agravo de instrumento, sem prévia intimação do agravado, afronta-se o CPC, art. 527, V.... ()
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73 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À POLICIA CIVIL - Imposto de renda sobre a ajuda de custo-alimentação e transporte - Improcedência do pedido - Recurso do Autor - PROVIMENTO DO RECURSO
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74 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Provimento do recurso. Impugnação direcionada exclusivamente a requisito de admissibilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.
1 - Inaplicável o óbice da Súmula 283/STF quando as razões recursais impugnam devidamente os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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75 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. ... ()
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76 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta por AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em ação proposta por JOSE VENUTO DE ALMEIDA. ... ()
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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - TJSP. apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base é aumentada de 1/3 pelas circunstâncias do crime. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea conduzem a pena ao patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto não se modifica. Mantém-se a substituição da pena corporal por limitação de fim de semana. Recurso livre
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79 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão. Ausência de comprovação do direito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de pedido da ora impetrante para o restabelecimento da pensão por morte recebida com suposto amparo na Lei 3.373/1958, a qual foi cancelada após auditoria realizada com fundamento no acordão 2.780/2016 do TCU. ... ()
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80 - TJSP. VOTO 50.755
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, suspendeu o feito pelo prazo de um ano, com ressalva de que a prescrição voltaria a correr após esse prazo, caso não houvesse depósito de crédito penhorado em autos diversos. A recorrente alega que a Fazenda Pública de Santo André, devedora em outro processo com penhora, não promoveu o pagamento, e que a situação impede a ocorrência da prescrição. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO
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82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcial acolhimento somente para corrigir erro material do dispositivo e respectiva ementa quanto ao «Provimento do recurso. Honorários advocatícios sucumbenciais que somente são devidos na hipótese de improvimento do recurso (Lei 9.099/95, art. 55). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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83 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Requisito. Provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O prequestionamento ficto enseja o acolhimento do recurso especial devido à violação do CPC, art. 1.022 (CPC), reconhecendo-se a ausência de prestação jurisdicional.... ()
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85 - TJSP. Furto de veículo em estacionamento de shopping center - Reparação de danos morais bem decretada - Precedentes do E. TJSP - Não provimento do recurso da ré
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9/2/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 25/3/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Indenização por danos materiais - Imprudência ao sair do veículo - Responsabilidade existente - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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88 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO.
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89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso especial para sanar a omissão. Agravo improvido.
1 - Ocorrente a violação do CPC, art. 535, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados pelo Tribunal a quo.... ()
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90 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. MÉRITO. TEMA 06 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença julgando improcedentes os pedidos e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso pela procedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé e honorários. ... ()
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92 - TJSP. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Aposentadoria - Direito à integralidade e paridade - GDAMSPE - Inclusão nos proventos de aposentadoria - Inexistência de prescrição - PROVIMENTO do recurso.
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93 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.5.2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8.5.2020 e o termo final em 28.5.2020; todavia, o recurso somente foi interposto em 2.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. MÉRITO. TEMA 06 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO
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95 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso. Provimento negado.
1 - Provido o recurso especial ao qual se postulou efeito suspensivo até o julgamento do recurso, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório, que se esgotaram com o julgamento de mérito. ... ()
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97 - TJSP. Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do recurso especial em razão da falta de impugnação a fundamento da decisão recorrida. Consignou-se a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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99 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, diante de alegações de cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água pela concessionária. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 2/10/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 5/10/2020 e o termo final em 26/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 4/11/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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