(DOC. VP 315.5671.4971.0993)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. MÉRITO. TEMA 06 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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