(DOC. VP 541.2069.5515.0107)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcial acolhimento somente para corrigir erro material do dispositivo e respectiva ementa quanto ao «Provimento» do recurso. Honorários advocatícios sucumbenciais que somente são devidos na hipótese de improvimento do recurso (Lei 9.099/95, art. 55). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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