Jurisprudência sobre
provimento do recurso
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101 - TJSP. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO RECURSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo interno. Requerimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Indeferimento. Superveniente provimento do recurso. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado... ()
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102 - TJSP. Dano moral inexistente - dinâmica dos fatos retratada em video que se contrapõe à versão apresentada pela autora - ausência de ilícito - provimento do recurso.
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Inversão automática. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que julgou procedente a impugnação para determinar a extinção do cumprimento de sentença, no que tange à obrigação de pagar, condenando o exequente em honorários de advogado, fixados em 5% sobre o valor do débito, mantendo a continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização. Provimento do recurso especial. Inversão da verba sucumbencial. Consequência lógica. Simetria.
1 - Não se pode falar em adequação da base de cálculo em sede de recurso especial ao qual foi dado provimento, tendo em vista que não há determinação legal quanto a eventual modificação de tal verba.... ()
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105 - TJSP. DANOS MORAIS - Indenização - Inclusão indevida no SCPC - Danos morais configurados - Erro praticado pelo SCPC - Ausência de responsabilidade do Estado de São Paulo - Procedência parcial - Provimento do recurso
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106 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento. Impossibilidade de comprovação cabal do direito à aposentadoria especial pela simples percepção de adicional de insalubridade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno improvido. Existência de omissão, que, todavia, não altera o resultado do julgamento, quanto ao provimento do recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos, para complementação, sem efeitos modificativos quanto ao provimento do recurso especial.
I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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107 - TJSP. Embargos de declaração. Acolhimento. Novo acórdão, com improvimento do recurso inominado interposto pelo autor, e provimento do recurso inominado interposto pelo réu.
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108 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.
1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. ... ()
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109 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.
1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Possibilidade. Distinguishing estabelecido no julgamento dos EResp Acórdão/STJ. Honorários recursais. Hipótese de provimento do recurso e reversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, o STJ adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Requisição autônoma destinada ao pagamento desse montante. Súmula Vinculante 47/STF. Possibilidade. Provimento do recurso especial.
1 - Rejulgamento do agravo regimental por determinação da Suprema Corte. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Necessidade de perícia. Competência. Juizado especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, II, em razão da alegada inércia da inventariante. ... ()
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114 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Muro divisório. Indispensabilidade da prova técnico-pericial. Preclusão. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Igor dos Santos Oliveira foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, sem habilitação, e por atribuir-se falsa identidade. A sentença impôs penas de detenção e multa, além da suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou, buscando a compensação da reincidência com a confissão, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. ... ()
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117 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão referindo o provimento do recurso, enquanto o dispositivo do voto nega provimento - Erro material - Embargos acolhidos para a retificação do dispositivo do voto
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118 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisum que, em ação indenizatória, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao agravante. ... ()
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119 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do recurso especial dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - No presente caso, o recorrente apresentou razões dissociadas do cenário fático e dos fundamentos jurídicos expostos no acórdão recorrido. In casu, cabia à autarquia federal enfrentar o fundamento invocado pelo Tribunal de origem para afastar a decadência - no sentido de que o prazo de decadencial não se aplicaria em relação a reajustamentos posteriores ao ato de concessão do benefício previdenciário -, o que não foi realizado. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. CPC, art. 527, V. Direito de resposta que, no caso de provimento do recurso, não pode ser suprimido.
1 - Esta Corte tem entendido que a intimação do agravado para responder ao recurso de agravo é indispensável, justificando a nulidade do julgamento a ausência de tal proceder, em razão da quebra do princípio do contraditório e do devido processo legal.... ()
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121 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial para anular acórdão, por ofensa ao CPC, art. 1.022.
1 - Ofende o CPC/2015, art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Companheira. Termo inicial. Citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da reversão de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de companheira do servidor falecido em 17/9/2007. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de intimação da parte recorrida. Prejuízo em razão do provimento do recurso especial. Realização de nova intimação. Coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada apenas e tão somente pela aposição equivocada da certidão de trânsito em julgado aos autos pela Coordenadoria da Turma à fl. 257, uma vez que o referido instituto não se aperfeiçoou, tendo em vista que o advogado da parte recorrida, a qual restou prejudicada com o provimento do recurso, deixou de ser intimado do acórdão proferido.... ()
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124 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de transtorno do espectro autista. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Parcial provimento do recurso. ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Redistribuição. Decisão mantida.
«1. Diante do parcial provimento do recurso especial interposto pelo réu, que resultou na improcedência de alguns dos pedidos formulados pela autora, correta a redistribuição dos encargos na proporção da sucumbência de cada parte, nos termos do CPC/1973, art. 21. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de alimentos formulado por ex-cônjuge, sob a alegação de incapacidade laborativa decorrente de osteonecrose da cabeça femoral. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO LEI 6.766/1979, art. 32-A. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2/TJSP. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EM PARCELA ÚNICA
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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DE 02 PARA 04 ANOS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. União. Anp. Ompetro. Royalties do petróleo. Repasse sem a correção monetária. Ilegalidade da retenção pela União. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial da ompetro e não provimento dos agravos da anp e da União. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. A discussão travada nos autos diz respeito ao enriquecimento ilícito da UNIÃO, por meio da ANP, em transferir a partilha dos royalties aos entes municipais, sem a devida correção monetária. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por dano moral. Provimento do recurso para fixação de retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos ao adquirente. Pedido de dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Provimento.
1 - O autor que sucumbe em parte dos pedidos deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais e a verba honorária (CPC/2015, art. 86, caput). ... ()
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131 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9.4.2020, todavia, o agravo somente foi interposto em 29.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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132 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ORA RECORRIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUTUAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AOS: ART. 33, CAPUT, C/C ART. 41, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO A QUO, A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO DO ORA RECORRIDO.
Termos de Declarações dos policiais militares Fabrício Sebastião Bertoldi - RG 91.199 e Felipe Jaime Fernandes da Cunha - RG 101.320, no Registro de Ocorrência da 16ª Delegacia Policial, nos Autos do Auto de Prisão em Flagrante, que gozam de presunção de legitimidade e de legalidade. Apreensão de menor e de 120g (cento e vinte gramas, peso líquido total por amostragem) de erva seca («maconha - Cannabis Sativa L. de coloração castanho-esverdeada, picada e prensada, na forma de 07 (sete) pequenos tabletes envoltos separadamente em filme plástico incolor. Tais condutas são relatadas, conforme os elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial, sendo que o órgão acusador arrola, ao final, os documentos que embasam a persecutio criminis, devendo-se aplicar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, por haver sem sombra de dúvidas indícios suficientes de autoria e materialidade, mormente por ter sido preso em flagrante, traficando, e o pior em companhia de um menor de idade, tendo sido deferida sua soltura, incorretamente pelo Juízo a quo. Em verdade, as circunstâncias como o ora recorrido agiu, a representação da Autoridade Policial e a opinio delicti do parquet, para o decreto da prisão preventiva, são suficientes para que esta seja decretada, havendo, ainda, a necessidade da constrição dele, uma vez que apresenta sua FAC com anotações de crimes, inclusive utilizando-se da mesma forma de agir, caracterizando o fumus comissi delicti. No presente recurso em sentido estrito, não podemos olvidar, ademais, que o Delegado de Polícia é a Autoridade constituída pelo Estado para analisar esse tipo de situação e decidir, de maneira fundamentada, pela prisão ou não do suspeito - após sua prisão em flagrante, o que foi, posteriormente, corroborado pelo Ministério Público, por conta, ainda, do perigo da reiteração criminosa, ante o histórico do ora recorrido, a par de se encontrar foragido. Frise-se, a Autoridade Policial tem autonomia legal para decidir de acordo com o caso concreto, sempre se pautando pelos indícios de autoria e materialidade criminosa. Sua decisão é, portanto, inquestionável nesse contexto, nos termos da Lei 12.830/13. Não por acaso, diga-se, afinal, é o Delegado de Polícia que tem o primeiro contato com o crime, é ele quem olha no olho do criminoso, a par de conhecer aqueles que agem utilizando-se do mesmo modo de agir na sua circunscrição, ou seja, como afirmado no brocardo popular é ele quem conhece a área. Assim, constata-se que houve as devidas narrativas das condutas criminosas imputadas ao ora recorrido, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do amplo direito de defesa, a posteriori. Em face do exposto, direciono o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, reformando a decisão que concedeu liberdade provisória ao ora recorrido Luis Gustavo Araújo Santos, a fim de que seja sua prisão. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Luis Gustavo Araújo Santos, com prazo de validade para cumprimento de 20 (vinte) anos.... ()
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133 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O ÓBITO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, mas indeferiu a restituição dos valores descontados dos proventos do alimentante após o falecimento da alimentada. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Parcial provimento do recurso especial. Redimensionamento da sucumbência. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Na hipótese, verifica-se omissão sobre o redimensionamento da sucumbência, em decorrência do parcial provimento do recurso especial. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução. ... ()
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136 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão da Lei 8.213/1991, art. 114. Precedentes. ... ()
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137 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisum que, em ação de produção antecipada de provas com pedido liminar, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Documento idôneo não apresentado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 13/10/2021 e o termo final em 3/11/2021; todavia o recurso somente foi interposto em 8/11/2021 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Liberação de valores. Análise. Inviabilidade. Determinação de retorno à origem do recurso da parte adversa. Prejudicialidade. Não provimento.
1 - Inviável a análise do recurso interposto pela parte ora agravante, com vistas à liberação dos valores depositados, em razão do provimento do recurso da parte adversa, em que determinado o retorno dos autos à origem para esclarecimento de questões necessárias à solução da lide. ... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo, após minuciosa análise do título executivo, sobretudo sua parte dispositiva, concluiu que o termo inicial do pagamento dos valores retroativos é a data em que a parte demandante foi reformada na Marinha, refutando, expressamente, a tese de violação à coisa julgada. ... ()
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141 - TST. Sobrestado o exame dos demais temas do recurso de revista da reclamada, em razão do provimento do recurso de revista do reclamante, em que se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta turma para que sejam apreciadas as matérias constantes do apelo patronal, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto do provimento do recurso obreiro.
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142 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. Questão decidida de forma definitiva no julgamento do recurso especial 1.220.255. Imutabilidade. Fixação do quantum devido pelo juízo de execução, sob pena de supressão de instância. Agravo interno da universidade federal tecnológica do Paraná. Uftpr a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos presentes autos cinge-se a estabelecer os efeitos da coisa julgada formada no REsp 1.220.255, no pertinente ao cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. ... ()
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143 - STJ. processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Oportunização para complementação da razões não aproveitada pela parte recorrente. Irresignação interna contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manutenção da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência dos requisitos que permitiriam a revaloração probatória prtetendida. Inafastabilidade do óbice proclamado. Embargos de declaração recebidos como agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Tendo a parte embargante sido intimada para a complementação das razões, a fim de seu recurso integrador ser recebido como agravo interno, o desatendimento dessa determinação enseja o julgamento do recurso convertido no estado e com as razões inicialmente lançadas. ... ()
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144 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade e feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O recurso especial de iniciativa do Estado do Rio Grande do Norte é intempestivo, portanto, incognoscível. Isso porque o ente público foi intimado do acórdão na data de 03/11/2016, mas a peça recursal somente foi protocolizada em 09/01/2017, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183, o qual findou em 19/12/2016. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 100, IV, «a. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso especial para sanar a omissão. Agravo improvido.
1 - Ocorrente a violação do CPC, art. 535, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados pelo Tribunal a quo.... ()
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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando interrupção do fornecimento entre os dias 19.05.2022 e 21.05.2022, embora inexistente débito. A. sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 2.000,00. Apelação cível interposta pelo autor, pleiteando a majoração do valor fixado, em razão do impacto da suspensão do serviço na vida familiar e na rotina do consumidor. ... ()
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147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itambacuri, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, encartando documentos nos autos. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Parcial provimento do recurso especial. Exclusão dos danos morais. Sucumbência recíproca caracterizada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Na hipótese, verifica-se omissão sobre o redimensionamento da sucumbência, em decorrência do parcial provimento do recurso especial. ... ()
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Impossibilidade, diante do decidido no IRDR tema 40 e pela turma de uniformização. Não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Impossibilidade, diante do decidido no IRDR tema 40 e pela turma de uniformização. Não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Sentença reformada. Recurso provido.
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral. Decisão agravada. Não provimento do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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