(DOC. VP 220.3241.1909.6413)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Necessidade de perícia. Competência. Juizado especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 - Agravo interno do particular que se nega provimento.

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