(DOC. VP 589.5532.7319.3382)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O ÓBITO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, mas indeferiu a restituição dos valores descontados dos proventos do alimentante após o falecimento da alimentada. 2. O apelante sustenta que a obrigação alimentar se extinguiu com a morte da beneficiária, requerendo o levantamento dos valores indevidamente depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os valores descontados dos proventos do alim

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