Jurisprudência sobre
provimento do recurso
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301 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Venda de aparelho celular sem carregador. Componente essencial para o funcionamento do produto. Venda casada configurada. Manutenção da obrigação de fazer e do valor da multa. Danos morais afastados. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcial provimento do recurso.
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes agravantes devem infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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303 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade de natureza administrativa. Ausência de nocividade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o trabalho exercido pelo segurado é de natureza administrativa e não guarda relação com atividade exercida por profissionais da área da saúde. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Inércia. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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305 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Situação distinta do corréu beneficiado com o provimento do recurso.
1 - Não se aplica o CPP, art. 580, uma vez que a situação do requerente é diferente da do corréu, que obteve o reconhecimento da inépcia da denúncia, pois em relação ao primeiro a acusação descreveu a sua conduta, não se limitando a indicar sua «mera condição de titular da empresa. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Teto remuneratório. Observância. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desistência homologada. Regularidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Foram observadas as formalidades legais, inclusive a outorga de poderes específicos ao Advogado subscritor da petição de desistência, conforme instrumento de mandato de fls. 21/21. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial. Entendimento diverso implicaria em reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento do recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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310 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento do recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que o agravante não comprovou insuficiência de recurso para arcar com as custas processuais. ... ()
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312 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Livre convencimento motivado. Julgados do STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual o princípio do livre convencimento motivado garante ao magistrado valorar, livremente, as provas trazidas à demanda, estando desvinculado de específicos meios de provas ou argumentações. Precedentes. ... ()
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313 - TST. Recurso de revista do reclamante diante do provimento do recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o julgamento do recurso de revista do reclamante.
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos do Fundeb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 2.833/2000. Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 7º e da Lei 9.394/1996, art. 70, I, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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315 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Pedido de nulidade do auto e redução da multa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nos elementos dos autos, que o valor da multa arbitrada não se mostrava elevado, ao revés, havia sido estabelecido muito abaixo do máximo legalmente previsto. ... ()
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316 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Aplicação da Súmula 345/STJ. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do banco do Brasil S/A a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo devido à não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo provido. Provimento do recurso especial. Reconhecimento da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural.
1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral não caracterizado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou argumentação. ... ()
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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato de pacote turístico - alteração de hotel sem aviso prévio - Descumprimento do contratado - dano moral configurado - sentença reformada. Provimento do recurso para o fim de reconhecer a existência de dano moral e fixar a indenização em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da presente data. Sem condenação ao pagamento de sucumbência, nos Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de pacote turístico - alteração de hotel sem aviso prévio - Descumprimento do contratado - dano moral configurado - sentença reformada. Provimento do recurso para o fim de reconhecer a existência de dano moral e fixar a indenização em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da presente data. Sem condenação ao pagamento de sucumbência, nos termos da lei. É como voto.
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Violação ao CPC, art. 535. Acatamento. Provimento do recurso especial para que o tribunal estadual se pronuncie sobre a omissão apontada. Agravo regimental improvido.
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323 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência de comprovação da deficiência física. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - As alegações declinadas no presente agravo interno não são capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, porquanto inafastável o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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324 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que não foi comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário do segurado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 9/11/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 10/11/2019 e o termo final em 30/11/2020; todavia o agravo somente foi interposto em 16/12/2020 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do agravo conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VIII, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Nas razões do recurso especial, não há indicação de qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. ... ()
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328 - TJSP. Servidor Público Estadual - Professor - Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade - Centro de Estudo de Línguas localizado em unidade escolar a qual foi concedido o adicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento do recurso.
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329 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural, destacando a fragilidade da prova testemunhal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou sua qualidade de beneficiária, pois as provas dos autos não são capazes de demonstrar a alegada dependência econômica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou a união estável com o de cujus, destacando a fragilidade das provas juntadas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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332 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem reconheceu que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural, destacando a fragilidade da prova testemunhal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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333 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não não provimento do recurso de agravo. Revolvimento fático probatório.
1 - Não se verifica omissão no julgado de agravo regimental, que manteve a decisão agravada, tendo em vista que o agravante limitou-se a reeditar os fundamentos do recurso especial, não trazendo argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, firmada conforme a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido da incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Não provimento do recurso.
1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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335 - TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Parcial provimento do recurso, desclassificação do crime previsto no art. 16, «caput, para a rubrica do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput. Reconhecimento da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas. A conduta é típica, de perigo abstrato. Não é necessário que a arma esteja municiada para caracterizar o delito. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de detenção e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre
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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol, prescrito por profissional habilitado para tratamento de saúde de beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, com deficiência intelectual leve e permanente. ... ()
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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Instituição de ensino - Descumprimento de liminar - Reiteração de cobranças - Multa devida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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338 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência restrita ao provimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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339 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Ofensa ao art. 535, II do CPC/1973 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A tese de que a fixação dos juros compensatórios deve obedecer à legislação em vigor na época de sua incidência não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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340 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal. A pena foi dosada de maneira proporcional e razoável. Na primeira fase, a pena-base ficou 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção. Regime inicial aberto, fixado a despeito dos maus antecedentes e reincidência. Não pode substituir a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos tampouco é caso de suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação originária. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, não tendo sido o processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a citação válida da demanda originária. ... ()
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342 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Retinopatia diabética. procedimento previsto no rol da ans. negativa de cobertura afastada na origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame das cláusulas do contrato firmado. Súmula 5/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte local analisou aspectos das cláusulas do contrato firmado entre as partes no que concerne à abrangência do tratamento da doença coberta pelo plano de saúde. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 5/STJ, segundo a qual «a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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343 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu que os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado, pois assim constou na sentença, não podendo o acórdão, em se de apelação, fixar outro termo em prejuízo do recorrente. Portanto, verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (CCB/1916, art. 1.536, § 2º e CCB/2002, art. 405) não guardam pertinência com o caso cm tela, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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344 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA ABUSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA SUSPENSA ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento do recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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346 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso defensivo.
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349 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. ... ()
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350 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1.059 DO STJ.
Acórdão que reverteu a sentença de improcedência, mas não fez menção à reversão da sucumbência. Omissão configurada. Sucumbência revertida. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários. Não cabimento, ante o provimento do recurso de apelação. Tema 1.059 do STJ. ... ()
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