(DOC. VP 210.8131.1617.2619)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Ofensa ao art. 535, II do CPC/1973 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A tese de que a fixação dos juros compensatórios deve obedecer à legislação em vigor na época de sua incidência não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do CPC/1973, art. 535. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote