(DOC. VP 922.6773.4957.3083)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol, prescrito por profissional habilitado para tratamento de saúde de beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, com deficiência intelectual leve e permanente. 2. O juízo de origem indeferiu a medida liminar, sob fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM

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