Jurisprudência sobre
provimento do recurso

351 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data do requerimento administrativo. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2/10/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez e revisão da renda mensal inicial. Falta de revisão do benefício previdenciário. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou que a falta de revisão do benefício previdenciário tenha lhe ocasionado abalo moral indenizável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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354 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Danos morais e materiais. Valor da indenização. Provimento do recurso de revista da reclamada para pronunciar a prescrição total do direito. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do autor.

«Em razão do provimento do Recurso de Revista da Reclamada, e pronunciada a prescrição total da pretensão, fica prejudicado o exame do Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante.... (Continua)

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355 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora - Prevalece nesta C. Câmara, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido

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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a prova testemunhal não foi capaz de corroborar a prova material para fins de reconhecimento do alegado labor rural. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural, ante a fragilidade das provas apresentadas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Decisão que aplicou penalidade em processo administrativo disciplinar. Decadência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente requer seja provido o recurso para afastar a decadência e a ilegitimidade, com o consequente reconhecimento dos pedidos contidos na petição inicial. ... (Continua)

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362 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021. ... (Continua)

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363 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte e auxílio-alimentação. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, vale-refeição e auxílio-alimentação integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp 1946530/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp 1955528/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022; e AgInt no REsp 1936788 ... (Continua)

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364 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios «. ... (Continua)

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365 - TJSP. Agravo de instrumento - provimento do recurso com determinação de análise de pedido do agravante (fls. 175).

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366 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Policial civil. Lei Complementar 51/1985. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute se a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela CF/88, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou as regras de aposentadoria, no que tange ao pagamento dos proventos de forma integral. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Recurso interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Fundamentos da decisão agravada que não foram infirmados pelo recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A alegação de usurpação da competência deste STJ por haver a corte local adentrado ao mérito para negar a tramitação do apelo raro que perdeu seu objeto dada natureza da decisão inicialmente aqui proferida, que substituiu aquela. ... (Continua)

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368 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Provimento do recurso defensivo, redimensionando-se a pena, com redução.

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369 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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370 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Falta grave. Não provimento do Recurso Defensivo.

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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão deduzida analisada fundamentadamente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre os valores penhorados, através do sistema BACENJUD e que foram convertidos em renda da exequente, conforme comprovantes acostados aos autos. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à inviabilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão especial. Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do estado do Rio de Janeiro. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Estadual 7.301/1973 e Lei Estadual 3.309/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta a dispositivo legal. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto às Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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379 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Titularidade do Ministério Público. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Decisão monocrática de indeferimento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na tutela de direitos individuais homogêneos objetivando resguardar direito ao acesso à educação superior de alunos que mantêm contrato com Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na circunstância fático jurídica que descreve (fl. 27). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialética. Recursos do Fundeb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 2.833/2000. Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se provimento.

1 - A alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 7º e da Lei 9.394/1996, art. 70, I, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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382 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Deram provimento parcial para reduzir a indenização. Sentença reformada.

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383 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Deram provimento parcial para reduzir a indenização. Sentença reformada.

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384 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cooperativas. Atos cooperativos típicos. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso especial para sanar a omissão. Agravo improvido.

1 - Ocorrente a violação do CPC, art. 535, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados pelo Tribunal a quo.... (Continua)

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385 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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387 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de rediscussão. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento deste egrégio STJ, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. ... (Continua)

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389 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação natalina. Ausência de Lei municipal regulamentadora. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 5.079/2010, art. 134 do Município de Sumaré. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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391 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp. 1955528, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021. ... (Continua)

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392 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp 1955528, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022; e AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021. ... (Continua)

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393 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O posicionamento do STJ é de que os descontos correspondentes à participação do empregado no custeio do vale- transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde/odontológico integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp 1955528, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022; e AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021. ... (Continua)

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394 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão - Provimento do recurso inominado devidamente fundamentado - Embargos rejeitados

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395 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Dependência econômica não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que as provas dos autos não são capazes de demonstrar a alegada dependência econômica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Incidência a partir de 45 dias da implantação do benefício. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ concluiu que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, pois a parte agravante limitou-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do referido óbice. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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400 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade para o trabalho. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme prevê a Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

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