(DOC. VP 220.3181.1319.1634)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação natalina. Ausência de Lei municipal regulamentadora. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 5.079/2010, art. 134 do Município de Sumaré. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote