(DOC. VP 241.0291.0249.3832)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cooperativas. Atos cooperativos típicos. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso especial para sanar a omissão. Agravo improvido.

1 - Ocorrente a violação do CPC, art. 535, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados pelo Tribunal a quo. 2 - Agravo regimental improvido.

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