(DOC. VP 792.2684.6206.9634) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. A autora interpôs recurso inominado contra sentença de improcedência. A recorrente alegou o cumprimento do quinquênio necessário à incorporação da gratificação de unidocência, com base no período laborado entre 2011 e 2016 nesse regime, conforme reconhecido em ação anterior. Pediu o provimento do recurso para que fosse reconhecido o direito à revisão de seus proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) ver

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