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Jurisprudência sobre
provimento do recurso

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Doc. VP 220.4071.1219.2356

501 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de planos de saúde. Indisponibilidade de bens. Abuso de poder. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que o autor, ora agravante, não logrou comprovar a ilegalidade ou abuso de poder por parte da ANS, considerando que os documentos carreados aos autos não comprovaram que o bloqueio de suas contas bancárias estivesse impedindo até a movimentação de verbas salariais, de natureza alimentar. ... ()

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Doc. VP 220.3181.1152.0263

502 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5894.5389

503 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 502. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 502 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 220.4071.1770.5179

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do prazo ocasionado pela Covid-19 no tribunal de origem. Intempestividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do município araguari a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... ()

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Doc. VP 195.7255.6002.1200

505 - STJ. Processual civil. Provimento do recurso especial. Necessidade de inversão do ônus da sucumbência.

«I - Considerando que a decisão embargada deu provimento ao pedido do recurso especial em sua totalidade, correta a decisão, ora agravada, que acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão com relação ao ônus da sucumbência, vez que o provimento do especial alterou o julgado originário e, por isso, inverteu a responsabilidade pelo pagamento do custeio processual. ... ()

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Doc. VP 424.4567.9635.8511

506 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral, com base em antecedente negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorre de dívida inexistente, conforme reconhecido na sentença, uma vez que a instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação do débito. (ii) A reparação por dano moral é cabível, visto que a anotação preexistente nos cadastros de restrição ao crédito já havia sido removida antes da inscrição questionada, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. O dano moral é presumido em casos de restrição indevida de crédito, por configurar lesão aos direitos de personalidade. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto uma quantia irrisória, fixando-se o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Turma em situações semelhantes. (iv) A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, pois o valor fixado em R$ 500,00 na sentença é considerado irrisório. O valor é majorado para R$ 1.000,00, levando em conta a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. VP 240.8201.2352.2781

507 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento do recurso.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 241.1051.2272.0616

508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado a 12 de reclusão, pelo delito de atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 224, a, ambos do CPb), vedado o apelo em liberdade. Réu revel. Ausência de defesa. Magistrado de primeiro grau que determinou a nomeação de defensor dativo para a apresentação de alegações finais, ante o abandono da causa pelo advogado constituído. Nulidade inexistente. Parecer do MPf pelo não provimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Inexiste irregularidade a ser sanada, pois o Magistrado de primeiro grau determinou a nomeação de Defensor dativo para o recorrente para apresentação de alegações finais, ante o abandono da causa pelo advogado constituído.... ()

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Doc. VP 163.6492.3869.5797

509 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Benedito Florêncio Pires de Paula contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria qualificada (art. 140, c/c art. 141, II e § 2º, na forma do art. 69, todos do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, por ausência de dolo específico. ... ()

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Doc. VP 211.2151.2233.9532

510 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... ()

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Doc. VP 739.9872.2059.6881

511 - TJSP. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstrada a necessidade de realização de incidente de insanidade mental.

No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Firmes relatos policiais e inconsistentes negativas do réu, que forneceu sua versão somente em fase policial. Finalidade da mercancia caracterizada. Em que pese a pouca quantidade de maconha apreendida, resta inaplicável o novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Dosimetria que comporta alteração. Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena. Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso.

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Doc. VP 241.0310.7135.0338

512 - STJ. Tributário. Simples federal. Irretroatividade das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003. Provimento do recurso.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 (art. 24), que excepcionam das restrições impostas pela Lei 9.317/96, art. 9º, XIII, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades que especificam. No referido julgamento, ficou consignado que os efeitos das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de opção das pessoas jurídicas que especificam pelo SIMPLES federal, uma vez que tais leis não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo CTN, art. 106, II. O direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação.... ()

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Doc. VP 410.8100.4631.9796

513 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

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Doc. VP 220.6301.2783.4315

514 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. agravo interno a que se nega provimento.

1 - O acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, bem como que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente (REsp 1844121/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020; REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/06/2020, DJe 25/6/2020; Aglnt no REsp. 1.740.853/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019). ... ()

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Doc. VP 674.4839.3823.4753

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Instituto Aerus de Seguridade Social contra sentença que condenou o réu ao pagamento de valores inadimplidos em contrato de mútuo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. ... ()

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Doc. VP 1688.6857.1355.6600

516 - TJSP. Policial Militar - Exclusão do imposto de renda sobre valores recebidos a título de DEJEM (código 014.086). Verba de natureza eventual - gratificação de serviço (propter laborem) mas de cunho remuneratório. Destarte, o provimento do recurso é de rigor, para julgar improcedente o pedido exordial.

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Doc. VP 220.4071.1582.7859

517 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho sindical. Afastamento sem previsão do estatuto. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que a intervenção é nula por ausência de observância do estatuto do Sindicato. Entre outras violações, citou o fato de não haver no estatuto previsão sobre o processo eleitoral e de votação em caso de perda de mandato e de substituição de administrador - e ainda o fato de que não houve auditoria com intervenção e acompanhamento da presidente da delegacia (fl. 455). ... ()

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Doc. VP 101.2038.6698.1661

518 - TJSP. Acidentária - Coluna - conversão do julgamento em diligência - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal confirmados pela nova perícia - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a segurado que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou provimento ao apelo do autor. Dou parcial provimento ao recurso oficial. Nego provimento ao apelo do INSS

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Doc. VP 178.2780.0000.3500

519 - STF. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Não caracterizados os requisitos necessários à procedência do pedido. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... ()

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Doc. VP 182.1291.1000.4900

520 - STF. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Não caracterizados os requisitos necessários à procedência do pedido. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... ()

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Doc. VP 220.3181.1345.2845

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Infância e adolescência. Medida socioeducativa. Transferência. Multa cominatória diária. Revisão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Extrai-se do acórdão recorrido, ao analisar a prova dos autos, que o valor diário da multa fixado na instância originária mostra-se razoável e proporcional. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5854.2821

522 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6298.0504

523 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5880.5899

524 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-companheira de diplomata. Dissolução da união estável e alimentos provisórios. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não seria devida pensão no caso de companheira que não mais convivia com o de cujus à data do óbito, já que houve a dissolução da união estável quando ainda em vida o falecido, bem como a ação de alimentos provisórios foi extinta, não havendo requisitos mínimos para a instituição de pensão vitalícia no caso concreto. ... ()

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Doc. VP 211.2010.9551.9793

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante não indicou qual seria o dispositivo de Lei violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. ... ()

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Doc. VP 211.2010.9631.8223

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante não indicou qual seria o dispositivo de Lei violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. ... ()

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Doc. VP 220.5031.2416.2224

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Interrupção da contagem do prazo prescricional pedido de afetação. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1006.7400

528 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência de omissão e obscuridade. Não provimento do recurso.

«Inexistindo a omissão e obscuridade apontadas pelo embargante, tendo em vista a clareza e fundamentação da decisão, não merecem acolhida os embargos declaratórios. À unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaração.... ()

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Doc. VP 924.0439.8651.2673

529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos autores. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5232.2648

530 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()

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Doc. VP 221.0051.2525.0636

531 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.3241.1553.9724

532 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Estado de miserabilidade. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()

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Doc. VP 210.9160.9496.5387

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()

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Doc. VP 220.3181.1898.6519

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()

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Doc. VP 220.3311.1658.1567

535 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 1688.3931.7141.5400

536 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IAMSPE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRATAMENTO PARTICULAR, POR NÃO CONTAR O INSTITUTO COM REDE CREDENCIADA JUNTO AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA (GUARATINGUETÁ) - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 210.9160.9522.2127

537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar da reserva remunerada designado. Promoção por tempo de serviço. Vedação expressa. Lei Complementar 53/1990 e Decreto Estadual 9.659/1999. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0190.0607

538 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público federal contra o provimento do recurso. Redutor do tráfico privilegiado obstado com base em ações penais em curso e condenação posterior. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 210.9220.9953.5997

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()

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Doc. VP 220.4071.1872.8738

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal não comprovado e modificação do valor da causa de ofício. Alteração do julgado. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do distrito federal a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu que não há erro quanto à correção de ofício do valor da causa tendo em vista ser incompatível com o valor em discussão. ... ()

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Doc. VP 255.5584.2849.4345

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação cautelar de urgência em caráter antecedente para obtenção de documentos a instruir eventual ação revisional. 2. Insurgência contra a R. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. 3. A autora demonstrou que é isenta de declarar renda, e juntou aos autos comprovante de titularidade de conta poupança social, perceber benefício assistencial do Programa Bolsa Família e possuir Cartão Família Carioca. 5. Garantia do acesso à Justiça. art. 5º, LXXIV da CF/88. Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo, se produzida prova em sentido contrário. 6. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 547.9302.1975.2277

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER. ATRASO. MEDICAÇÃO ENTREGUE APÓS CONCESSÃO DE MEDIDA JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE NESSE PONTO MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA À TÍTULO DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE.

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Doc. VP 219.7300.0332.9079

543 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.

RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. O

momento do recebimento da denúncia não é a época adequada para longos arrazoados, comparação entre provas, bastando, por enquanto, o exame dos pressupostos do CPP, art. 395. ... ()

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Doc. VP 1691.6804.0674.2800

544 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.

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Doc. VP 1692.9021.6483.8500

545 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.

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Doc. VP 220.4181.1488.8913

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela de preços do sus. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afirmou que os hospitais, ainda que não credenciados ao SUS, são obrigados, em caso de urgência/risco de vida, a atender imediatamente os doentes que assim se apresentam em suas instalações e, havendo internação em instituição hospitalar particular não vinculado ao SUS, é de responsabilidade do ente municipal o custeio das despesas correlatas, não podendo tal obrigação ser limitada à tabela de valores aplicável ao sistema oficial, à míngua de vínculo à rede pública de saúde. ... ()

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Doc. VP 577.1206.0105.9752

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, tendo, como causa de pedir, o descumprimento das condições pactuadas na contratação de plano de telefonia móvel; 2. Indeferimento da gratuidade de justiça. 3. O autor demonstrou que trabalha como vigilante, e aufere mensalmente a quantia de R$ 3.315 (três mil, trezentos e quinze reais), informação corroborada pela declaração de IR. 4. Evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo do sustento. 5. Garantia do acesso à Justiça. art. 5º, LXXIV da CF/88. Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo, se produzida prova em sentido contrário. 7. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 466.5378.3509.7349

548 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 231.1240.9586.6914

549 - STJ. Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos para suprir a falha. Decisão de provimento do recurso especial. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça que, mesmo após os embargos de declaração, não supre a falha, tem-se violação ao CPC/1973, art. 535, devendo os autos voltarem à instância de origem para correção do vício. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 990.0935.2555.4963

550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000-- PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, suspendeu o feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, o qual teve seu provimento negado em 30/06/2023 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Relator Ministro Edson Fachin. Além disso, a Segunda Turma também rejeitou o Agravo Regimental interposto, que transitou em julgado em 28/06/2024. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso.... ()

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