(DOC. VP 255.5584.2849.4345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação cautelar de urgência em caráter antecedente para obtenção de documentos a instruir eventual ação revisional. 2. Insurgência contra a R. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. 3. A autora demonstrou que é isenta de declarar renda, e juntou aos autos comprovante de titularidade de conta poupança social, perceber benefício assistencial do Programa Bolsa Família e possuir Cartão Família Carioca. 5. Garantia do acesso à Justiça. art. 5º, LXXIV da CF/88. Benefício

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