(DOC. VP 674.4839.3823.4753)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Instituto Aerus de Seguridade Social contra sentença que condenou o réu ao pagamento de valores inadimplidos em contrato de mútuo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária em relação às parcelas inadimplidas do contrato de mútuo, bem como a majoração da verba honorária.

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