Jurisprudência sobre
provimento do recurso

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Multa imposta pelo Procon/SP. Valor desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Reexame do caderno probatório dos autos. incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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753 - STF. Agravos regimentais em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo do estado a que se nega provimento. Provimento do recurso da união para majoração dos honorários advocatícios.

«I- O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conhece do agravo para negar provimento ao especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não c onhecido.

1 - É ônus do agravante refutar as causas específicas do não provimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo comum em especial. Reafirmação da der. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Prequestionamento ficto. Não configuração. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural. Atividade com manejo de animais. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Possibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de «não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22/1/2019; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 23/1/2019 e o termo final em 12/2/2019; todavia o agravo somente foi interposto em 20/5/2019 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do agravo conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VIII, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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758 - TJSP. Agravo de instrumento - suspensão dos descontos em benefício previdenciário - contrato não reconhecido pela autora - provimento do recurso uma vez que o perigo da demora existe apenas para a agravante, em face da sua renda modesta - no que tange à instituição financeira, em caso de vitória na demanda, implicará imediato restabelecimento dos descontos, já que o pagamento do empréstimo é garantido Ementa: Agravo de instrumento - suspensão dos descontos em benefício previdenciário - contrato não reconhecido pela autora - provimento do recurso uma vez que o perigo da demora existe apenas para a agravante, em face da sua renda modesta - no que tange à instituição financeira, em caso de vitória na demanda, implicará imediato restabelecimento dos descontos, já que o pagamento do empréstimo é garantido com desconto em benefício previdenciário - provimento do recurso apenas para permitir o prosseguimento da ação sem prejuízo imediato à agravante.

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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da autora a 30%, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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761 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Apreensão de drogas. Absolvição. Necessidade. Conjunto probatório inseguro. Provimento do recurso

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762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Decadência verificada pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que implica revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à verificação da decadência na hipótese demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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763 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 2. multa aplicada pelo procon. Legalidade do processo administrativo. Valor da multa. Respeito ao princípio da razoabilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ" (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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764 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor aposentado - licença prêmio não usufruída - conversão em pecúnia - direito adquirido que integra o patrimônio dos autores - sentença procedente - precedentes do C. STJ e do E. TJSP - art. 46, Lei 9.099/1995 - abono permanência que não pode ser incluído na base de cálculo. Recurso a que se dá parcial provimento.

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765 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. O Tribunal de origem considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho. ... (Continua)

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766 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio-alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 374 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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767 - STJ. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de tempo de serviço. Atividade de guarda-mirim. Desvirtuamento. Equiparação a segurado empregado. Possibilidade. Necessidade de análise dos fatos e provas. Devolução dos autos à origem. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

1 - Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim. ... (Continua)

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768 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. cumprimento de sentença coletiva. violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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771 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de débitos inscritos indevidamente em cadastros de proteção ao crédito e para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento referente à conclusão de que «decisão que contrarie o sentido atribuído pelo STJ à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), dando ensejo a ação rescisória». Assim, não havendo o debate a respeito de questão suficiente à manutenção do resultado do julgamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

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773 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Serviços intitulados «Serviços Telefônica Brasil"- Ausência de prova de alteração do preço final contratado - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Indébito e ilícito inexistentes - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

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774 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Serviços intitulados «Serviços Telefônica Brasil"- Ausência de prova de alteração do preço final contratado - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Indébito e ilícito inexistentes - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

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775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INADIMPLEMENTO PELA CBPM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). RPV não paga no prazo legal, tendo o juízo de primeira instância autorizado o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação do ente estadual. ... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INADIMPLEMENTO PELA CBPM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). RPV não paga no prazo legal, tendo o juízo de primeira instância autorizado o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação do ente estadual. ... (Continua)

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777 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil». Falha na instalação e manutenção do serviço. Responsabilidade da cedae e danos morais. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que os autores comprovaram a precária situação do saneamento básico (com derramamento de esgoto sanitário a céu aberto) na localidade em que residem. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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778 - TJSP. apelações criminais defensiva e ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rejeita-se a preliminar. Não provimento do recurso ministerial e provimento do recurso defensivo para absolver recorrente/recorrido. Conjunto probatório insuficiente a uma segura condenação. Materialidade comprovada pelos documentos e prova oral colhida durante a instrução. Fragilidade dos indicativos fáticos da autoria do delito imputado ao agente. Não vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes, isento de dúvidas, a embasar a condenação pretendida, impõe-se a manutenção da absolvição do recorrido, sobretudo, em face do princípio in «dubio pro reo". Recurso solto.

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual. Enquadramento na carreira. Ato único de efeitos concretos. Jurisprudência consolidada desta corte. Decadência configurada. Agravo interno do estado de minas gerais a que se dá provimento.

1 - Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada omissão no julgado. Não ocorrência. Fragilidade do conjunto probatório. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Autuação de trânsito. Inexistência de irregularidade. Presunção de legalidade. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Não provimento do recurso.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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783 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conhece do agravo para negar provimento ao especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não c onhecido.

1 - É ônus do agravante refutar as causas específicas do não provimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Decadência. Tema 445/STF. Retratação para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou o entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas». (Tema 445/STF). ... (Continua)

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786 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Conclusão diversa que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de provas (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que rever a conclusão pela aplicação ou não da Súmula 106/STJ aos casos concretos é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de reajuste contratual de seguro de saúde. Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de prova de má-fé. Precedentes. Honorários. Redistribuição. Decorrência do provimento do recurso especial.

«1. Não há julgamento fora dos limites do pedido quando, com o provimento do recurso especial, é restabelecida a sentença e, consequentemente, redistribuída a verba de sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra não provimento do recurso especial. Impugnação deficiente. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - O Relator, em decisão monocrática, negou provimento ao Recurso Especial, ante jurisprudência dominante do STJ que entende como devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas/impugnadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem custas e honorários, na forma do art. 26 da LEF. Demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Jurisprudência prevalente do STJ pela incidência da teoria da causalidade e fixação de honorários por equidade. Patamar de R$1.000,00 (mil reais) que se revela adequado, sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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791 - TJSP. direito civil. Apelação e recurso adesivo. Extinção de condomínio. Julgamento extra petita. Provimento do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo.

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792 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação posterior à vigência da Lei 12.336/2010. Provimento do recurso especial do autor. Manutenção do julgado.

1 - O aresto regional divergiu da jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual a hipótese do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ é aplicável apenas aos casos de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, ele não prestará o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento não reconhecido como prova nova e nem capaz de, por si só, alterar a decisão rescindenda. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que: (a) o documento apresentado pela parte agravante não pode ser considerado prova nova para fins de propositura da ação rescisória; (b) a prova não seria capaz de, por si só, modificar a decisão rescindenda. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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794 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Provimento do recurso do embargante. Necessidade de inversão do ônus da sucumbência.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento ao recurso do embargante. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Majoração. Grau recursal. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal depende do atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: « a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso». (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

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796 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação em que se objetiva nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica em decorrência de aprovação em concurso público. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Indeferimento. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando- se, também, ao Recurso Especial. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Indeferimento. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando- se, também, ao Recurso Especial. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com amparo no CTN, art. 185, alterado pela Lei Complementar 118/2005, declarou a fraude à execução e determinou a anulação da alienação de dois imóveis de propriedade do coexecutado Natal José da Silveira. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título executivo em ação civil pública. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de promover a execução enquanto não finalizados os trâmites internos da Fazenda Pública. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte regional, a fim de se aferir o momento a partir do qual começou a ser possível promover a execução, bem como afastar a conclusão de ausência de necessidade de juntada de documentos pela parte executada, tal como colocada a questão nas razões recursais, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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