(DOC. VP 220.5111.1400.5446)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Multa imposta pelo Procon/SP. Valor desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Reexame do caderno probatório dos autos. incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Preced

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