(DOC. VP 220.5111.1172.8682)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. cumprimento de sentença coletiva. violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o disposit

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