Jurisprudência sobre
provimento do recurso
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801 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Indenização. Agente público. Ação policial. Morte. Sucumbência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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802 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - IAMSPE - SERVIDORES OCUPANTES DE DOIS CARGOS - DESCONTOS EM AMBOS OS VENCIMENTOS - BIS IN IDEM - RESTITUIÇÃO EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO MAIS RECENTE BEM DETERMINADA - RECURSO DO IAMSPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Título formado em ação coletiva. Honorários advocatícios. Redução pela metade. Súmula 345/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial interposto pela parte exequente. Decisão mantida.
1 - De acordo com o Enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Cobrança de parcelas remuneratórias. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se objetiva o pagamento da remuneração da servidora agravada relativa ao mês/12/2012 e indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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805 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Descumprimento do contrato. Atraso na entrega da obra. Multa mantida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial a que se nega provimento.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem específicar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/10/2020). ... ()
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807 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 941, §3º, DO CPC CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual deu provimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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810 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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811 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção em bem de domínio público. Ocupação de boa-fé. Negligência configurada. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu que, em razão do uso da faixa de domínio e área não edificante à margem de rodovia ocupada durante décadas por viúva idosa, pequena produtora rural local, sem qualquer oposição ou embaraço, onde se instalou na área antes da construção da rodovia, tem o direito a ser ressarcida pelas construções erigidas de boa-fé, diante da negligência continuada na fiscalização do bem de uso comum pela autarquia estadual. Cumpre consignar que mesmo após a notificação da ora agravada pelo DER em 2016, foi firmado, em 2017, o termo de compromisso e autorização para instalação de uma barraca destinada à venda de produtos hortifrutigranjeiros na área ocupada, pelo prazo de 2 anos, o que demonstra a ciência e tolerância da requerente, até mesmo porque renovou a autorização em 2019. ... ()
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812 - STJ. processual civil e administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Discussão sobre cabimento da intervenção do poder judiciário no caso concreto para fixar prazos para a execução dos trabalhos. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração. Provimento do recurso especial do Ministério Público federal.
1 - Na origem, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal com o propósito de obter a imposição de obrigação às demandadas (União e Fundação Nacional do Índio) de iniciar os trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena dos Eleotérios do Catu, constituindo, para tanto, Grupo Técnico (GT) responsável por desenvolver os trabalhos de identificação e delimitação da área ocupada pela referida Comunidade, tudo em observância ao disposto no Decreto 1.775/1996. ... ()
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813 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Preenchimento dos requisitos não verificado pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prova nova apta a amparar a pretensão rescisória. Destacou que o parecer contábil invocado pelo Autor não constitui prova nova para o fim do que dispõe o art. 966, VII do CPC, pois não se pode dizer que ele ignorava ou não pôde dele fazer uso, já que como ele mesmo admite, trata-se de prova que somente agora foi por ele produzida embora com base nos seus próprios contracheques, documentos que sempre foram de seu conhecimento e eram acessíveis. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes recorrentes não indicaram, nas razões do recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Discussão sobre cabimento da intervenção do poder judiciário no caso concreto para fixar prazos para a execução dos trabalhos. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Configuração. Provimento do recurso especial do Ministério Público federal.
1 - Na origem, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal com o propósito de obter a imposição de obrigação às demandadas (União e Fundação Nacional do Índio) de iniciar os trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena dos Eleotérios do Catu, constituindo, para tanto, Grupo Técnico (GT) responsável por desenvolver os trabalhos de identificação e delimitação da área ocupada pela referida Comunidade, tudo em observância ao disposto no Decreto 1.775/1996. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e a não comprovação de divergência jurisprudencial. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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817 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade fundada em contrato. Pagamento de juros pelo atraso no pagamento. Impossibilidade no período anterior à propositura da ação. Inviabilidade de análise. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de refutar as provas dos autos e concluir de modo diverso ao aresto, segundo o qual a autora está exigindo juros de período anterior à propositura da ação, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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818 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de valores de ICMS. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A tese vinculada à suposta violação ao artigo apontado nas razões recursais (CPC/2015, art. 503) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Nulidade de citação. Arguição para efeitos meramente protelatórios. Falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão objurgado. Súmula 283/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, o de que a parte não se insurgiu contra a suposta nulidade de citação desde a sua realização, tendo, entretanto, aguardado todo o trâmite processual para somente alegar a referida nulidade em recurso de apelação, o que demonstra o efeito meramente protelatório. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. DIABETE MELLITUS TIPO 1. INSUMOS. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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821 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Data do início da incapacidade. Perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno a que se dá provimento.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Proporcionalidade da pae. Preclusão consumativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que em impugnação ao cumprimento de sentença, não houve questionamento acerca da proporcionalidade da PAE ao número de sessões/mês, não podendo, agora, pretender a análise da matéria em impugnação ao saldo complementar, ocorrendo a preclusão consumativa. ... ()
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824 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Litispendência configurada. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Em relação à renuncia à propriedade do veículo, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas e de tributos referentes ao mencionado bem, a Corte de origem, com base em fatos e provas, consignou que o documento particular de renúncia apresentado com a exordial foi confeccionado na Defensoria Pública estadual e não consta nos autos originários qualquer prova de que tenha sido apresentado perante os órgãos competentes, quais sejam, o DETRAN/TO e a SEFAZ/TO, para que produzisse efeitos junto a esses. ... ()
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826 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento e remanejamento de vôo de conexão, que atrasou e procrastinou a chegada ao destino em mais de quinze horas. Alteração da malha aérea. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento e remanejamento de vôo de conexão, que atrasou e procrastinou a chegada ao destino em mais de quinze horas. Alteração da malha aérea. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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827 - TJSP. Apelação criminal da Acusação. Tráfico de drogas. Não provimento do recurso do Ministério Público. Conjunto probatório insuficiente a uma segura condenação. Absolvição mantida.
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828 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral permanente não reconhecida na origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Súmula 44/STJ. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas pela parte agravante e a enfermidade que a acomete. Dessa forma, a modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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829 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Alegação de erro médico. Nexo de causalidade acolhido pelo acórdão recorrido. Majoração do valor da indenização pelos danos para R$ 25.000,00. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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830 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Característicos para constituir ato. Translativo de propriedade. Não incidência do imposto de transmissão. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 674. CCB/1916, art. 1.122.
Recurso extraordinário provido. A procuração em causa própria não pode ser considerada título translativo de propriedade, se não contem os elementos essenciais da compra e venda ou de qualquer outro negócio capaz de produzir a transferência dos bens, de um patrimônio para outro. ... ()
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831 - TJSP. Embargos de declaração - Discordância quanto à ausência de condenação em honorários de sucumbência, por força do parcial provimento do recurso - Ausência de vício - Recurso improvido.
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832 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem compreendeu que o documento apresentado pela autora - certidão de nascimento do filho constando a qualificação do companheiro como trabalhador rural - não é apto a constituir início de prova material para fins de concessão do salário-maternidade, uma vez que o companheiro da demandante mantinha vínculo de natureza urbana durante o período de carência do benefício pleiteado. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Trabalho pela família. Ônus da prova. Executado. Provimento do recurso especial. Remessa dos autos para aferição da prova do requisito. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Policial militar. Gap. Extinção por Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conhece do agravo para negar provimento ao especial não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não c onhecido.
1 - É ônus do agravante refutar as causas específicas do não provimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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837 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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838 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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839 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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840 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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841 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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842 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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843 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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844 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
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845 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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846 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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847 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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848 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
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849 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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850 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reestruturação da carreira. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Falta de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, quais seriam os dispositivos de Lei violados ou objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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