Jurisprudência sobre
provimento do recurso

851 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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852 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Mora do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO TÃO SOMENTE PELO EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ESTADO. CONFUSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Multa aplicada pelo Procon/SP. Revisão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reconhecimento do direito de reequilíbrio da equação econômico-financeiro do contrato de concessão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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856 - TJSP. Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.

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857 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. Fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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859 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física (taf) em desacordo com as regras editalícias. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Verifico que o art. 485, VI, do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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860 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Construção de casa. Defeitos na obra. Reparação. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade do engenheiro que acompanhou a obra desde o início. Imperícia e negligência na detecção de falhas nas fundações da edificação. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário. Inocorrência. Negaram provimento do recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.

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861 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cautelar fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Requisitos autorizadores. Verificação que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Constata-se que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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862 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. AVANÇO DE NÍVEL. NORMA INTERNA 302-25-12. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 452/TST. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante, no tema. Agravo conhecido e não provido.

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863 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada. Compensação de crédito. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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864 - TJSP. Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incompetência absoluta - Home care - Valor da causa que ultrapassa 60 salários mínimos - PROVIMENTO DO RECURSO.

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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão das vantagens incorporadas. Impossibilidade. Decadência configurada. Agravo interno da universidade federal a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão das vantagens incorporadas. Impossibilidade. Decadência configurada. Agravo interno da universidade federal a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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868 - TJSP. Acidente de trânsito - Alegação de falha mecânica - Necessidade de dilação probatória com realização de perícia - Sentença de extinção que não comporta reparos - Recurso a que se nega provimento

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869 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Compra de aparelho celular desacompanhado de carregador - Condenação da ré no fornecimento de fonte de energia/carregador do aparelho - Inexistência de dano extrapatrimonial - Mero dissabor cotidiano - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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870 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Compra de aparelho celular desacompanhado de carregador - Condenação da ré no fornecimento de fonte de energia/carregador do aparelho - Inexistência de dano extrapatrimonial - Mero dissabor cotidiano - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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871 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Compra de aparelho celular desacompanhado de carregador - Condenação da ré no fornecimento de fonte de energia/carregador do aparelho - Inexistência de dano extrapatrimonial - Mero dissabor cotidiano - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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872 - TJSP. RI. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução simples. Parcial provimento

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem alinhado ao entendimento desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado e, ainda, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/8/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2020 - sem destaques no original; AgInt no REsp. 1.599.579, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe10.4.2019. ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DÉBITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos material e moral. ... (Continua)

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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Quanto à assistência judiciária gratuita, não há resultado útil em sua concessão ou não no presente recurso, devendo ser formulado perante o juízo de origem, que verificará o atendimento, ou não, das condições para a concessão. ... (Continua)

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877 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de recurso de apelação cível, com vistas a averiguar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor, o qual alega desconhecer a contratação. ... (Continua)

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878 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A discussão delimita-se na possibilidade de obstar a inclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária a cargo do empregado na base de cálculo das contribuições previdenciárias - cota patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. ... (Continua)

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879 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas a reconhecer a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT sobre o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregado, descontados da remuneração dos empregados. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Insalubridade. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova não acolhido injustificadamente. Laudo técnico. Prova que se demonstra necessária. Acórdão devidamente fundamentado. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento dos aclaratórios, manifestou-se afirmando que a parte trouxe novas argumentações não levantadas oportunamente, o que demonstra manifesta insatisfação com o resultado do julgado, evidenciando-se a intenção de rediscutir o que já fora decidido. ... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE INDEPENDENTE AO PAGAMENTO APENAS DAS COTAS VENCIDAS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. PROPRIEDADE IMÓVEL CUJA POSSE FOI TRANSFERIDA EM ABRIL DE 2016. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ATÉ A TRANSMISSÃO DA POSSE E DO ADQUIRENTE PELO PERÍODO POSTERIOR. DÍVIDA PROPTER REM. INTERESSE DO ADQUIRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. auxílio-acidente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Ausência. Matéria fática. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a formação da convicção do julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos complementares ou de realização de nova perícia. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Regularidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inocorrência. revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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884 - TST. Embargos de declaração. Provimento do recurso de revista da reclamada. Efeitos

«Acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, constar da parte dispositiva do acórdão embargado que, invertido o ônus relativo aos honorários periciais, o pagamento ficará sob a responsabilidade da União, porque a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita (Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1). ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Obrigação de fazer e pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Provimento do recurso especial. Manutenção.

1 - O acórdão regional se afastou da atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Não preenchimento do requisito temporal. Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Alegado descumprimento do disposto no Tema 995/STJ. Hipótese em que não houve a reafirmação da data do requerimento administrativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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887 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência. Irresignação contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a aplicação de vários óbices formais. Apelo raro que não preenche os requisitos de admissibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não caracteriza omissão o fato de a Corte local aplicar, de maneira fundamentada, ao presente caso normas de direito local ao revés da legislação federal pela qual a parte gostaria que a causa fosse decidida. ... (Continua)

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888 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Imposto de renda. O valor pago a título de pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da verba. Art. 4º da Lei 9.250/1995. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 4º da Lei 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. 2. Do referido dispositivo legal extrai-se que, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da pensão, no caso, o recorrente. ... (Continua)

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889 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso defensivo, corrigindo-se erro material relativo à multa.

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890 - TJSP. Latrocínio tentado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes para a manutenção da condenação - Impossibilidade de desclassificar a imputação - Inexiste óbice ao reconhecimento da figura do latrocínio tentado, sendo que, neste caso, ambos os resultados (subtração e morte) foram desejados pelo agente - Demonstrou-se o animus necandi.

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891 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-transporte. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade do Município para restituição do tributo. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não-incidência de IR. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Atualização pelo IPCA-E. Reforma da sentença nesta outra parte. Inaplicabilidade da SELIC somente após o trânsito em julgado. Parcial provimento do recurso.

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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Necessidade de documento idôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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893 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO SERVIÇO. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação material e moral, em razão do reconhecimento da decadência do direito do autor quanto ao vício no serviço prestado. ... (Continua)

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894 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, tendo concluído pela existência de coisa julgada. O julgado não padece de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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895 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação interna contra decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o recurso especial. Inexistência de demonstração da suspensão dos prazos pelo tribunal local entre a data do término da suspensão nacional determinada pelo cnj e a efetiva interposição do apelo raro. Lapso temporal de aproximadamente três meses. Recurso especial intempestivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O ato normativo expedido pelo Tribunal local, juntado com o recurso especial com o objetivo de comprovar a suspensão de prazos processuais, é ineficiente para tanto, pois ele prevê a suspensão até o dia 30.4.2020. ... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Ônus da prova. Não comprovado. Nexo causal existente. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu que a parte ora agravante não demonstrara a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não comprovando a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que seria afastada a responsabilidade objetiva, bem como ficou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia elétrica e o resultado danoso acarretado. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Alegada iliquidez do título e demora no fornecimento de documentos pelo INSS para a elaboração dos cálculos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem expressamente afirmou não ter sido demonstrada nos autos eventual culpa do INSS na apresentação de documentos necessários para o início da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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898 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas referentes ao período em que regido pela CLT. Competência da justiça trabalhista. controvérsia dirimida pela corte de origem com base em fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem solveu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede a revisão do julgado no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.  Agravo Interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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899 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face da concessionária de energia elétrica, para declarar a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 2022-50625229, determinar o cancelamento dos débitos correlatos e manter a imposição de multa cominatória, negando, porém, o pedido de indenização por danos morais. O autor alega que a interrupção do fornecimento de energia perdurou por 39 dias e decorreu exclusivamente do débito questionado, relacionado ao TOI anulado, causando-lhe transtornos e constrangimentos. ... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se negar provimento ao agravo interposto pelo reclamante, tendo em vista não se constatar equívoco na decisão monocrática exarada. Agravo conhecido e não provido.

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