(DOC. VP 143.1824.1017.8900)

TST. Embargos de declaração. Provimento do recurso de revista da reclamada. Efeitos

«Acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, constar da parte dispositiva do acórdão embargado que, invertido o ônus relativo aos honorários periciais, o pagamento ficará sob a responsabilidade da União, porque a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita (Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1). Embargos de Declaração acolhidos.»

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