(DOC. VP 220.3030.5359.4609)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Obrigação de fazer e pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Provimento do recurso especial. Manutenção.

1 - O acórdão regional se afastou da atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp. 1340444/RS/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote