(DOC. VP 220.8171.1399.0570)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência. Irresignação contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a aplicação de vários óbices formais. Apelo raro que não preenche os requisitos de admissibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não caracteriza omissão o fato de a Corte local aplicar, de maneira fundamentada, ao presente caso normas de direito local ao revés da legislação federal pela qual a parte gostaria que a causa fosse decidida. 2 - Acórdão recorrido devidamente fundamentado com elementos dos autos, inexistindo vício algum que implique nulidade. 3 - Ademais, para este Tribunal Superior afastar a legislação local e aplicar o direito federal arguido, deverá apreciar aquele para dizê-lo inaplicá

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