Jurisprudência sobre
provimento do recurso
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951 - TJSP. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentado. Promoção. Classe VII. Reenquadramento Funcional. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inclusão de genitor no polo passivo. Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, com a reforma da decisão para permitir a inclusão do genitor no polo passivo, vencido o relator, com voto de não provimento do recurso.
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953 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Candidato melhor classificado. Desistência. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada afronta ao art. 37, II e IV, da CF/88, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento. Ausência de deliberação do órgão competente quanto à afetação, ou não, do tema dos presentes autos. Desnecessidade de sobrestamento. Instrutor de esportes. Inscrição junto ao conselho profissional de educação física. Desnecessidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É cediço nesta corte superior de justiça o entendimento de que a afetação da tese em recurso representativo de controvérsia não implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas daqueles em trâmite nos tribunais de origem. ... ()
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956 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PSICOMOTRICIDADE E EDUCAÇÃO ESPECIAL/PSICOPEDAGOGIA. COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em exame... ()
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957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Prevê o CPC/2015, art. 919, § 1º que o juízo poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. ... ()
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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - RECONHECIMENTO - MORA AFASTADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade da respectiva incidência. ... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.076/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamentos), que deixou de impor aos réus o pagamento de honorários de sucumbência. ... ()
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960 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32. Utilização da tabela tunep. Aplicação do precedente do STF (re 597.064). Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão das vantagens incorporadas. Impossibilidade. Decadência configurada. Súmula 83/STJ. Agravo interno da universidade federal a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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962 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência apresentada contra a decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao REsp. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em referência à alegação do ente federativo de que houve violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não há o pretenso vício de fundamentação, consoante anotou a decisão da ilustre Presidência, uma vez que, no tocante à suposta alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97), o acórdão estadual esclareceu que é o caso de aplicação do Código Civil à espécie, sem que haja necessidade de incidência das normas previdenciárias (fl. 169). Assim, o acórdão não deixou de se manifestar sobre o tópico suscitado pela parte, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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963 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO PARA QUE CONSTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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964 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre faltas justificadas e adicional de transferência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ possui orientação consolidada de que a contribuição previdenciária incide sobre as faltas justificadas e também sobre o adicional de transferência. Precedentes. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Entendimento desta corte superior. Provimento do recurso. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Morte de trabalhador em serviço. Normas de segurança e higiene do trabalho. Negligência configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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967 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Tempestividade. Protocolo via correios. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento do recurso.
«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... ()
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968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial.... ()
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969 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. ... ()
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970 - TJSP. Contrato Bancário. Entendimento pacificado (Tema 958). Caso concreto: Seguro prestamista, impossibilidade de cobrança em razão impossibilidade de escolha da seguradora. Devolução simples do valor cobrado. Provimento parcial.
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971 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA - SENTENÇA DE PISO QUE DETIDAMENTE ANALISOU OS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões. Matéria de Lei. Não indicação. Súmula 284/STF. Não provimento do recurso.
«1. Aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF, quando não indicada na petição interposta a matéria de Lei pela qual se aviou o recurso especial. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman Benjamin (Tema 555/STJ). Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22/8/2012, Tema 555/STJ, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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974 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.
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975 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.
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976 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Demonstrada a regularidade da contratação. Expressa autorização legal. Precedentes desta Turma Recursal. Deram provimento. Sentença reformada.
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicável a fungibilidade recursal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I, b). ... ()
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978 - TJSP. consumidor - compra de quatro pneus sendo um deles diverso do adquirido - produto correto entregue com pouco mais de dois meses após a compra - dano moral configurado - valor que se mostra excessivo comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento.
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979 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratação de empréstimo consignado e inserção indevida de contrato de seguro - Venda casada - Dano moral configurado - Valor indenizatório de R$ 10 mil - Danos materiais - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento.
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980 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não provimento do recurso defensivo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Dolo caracterizado. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, pois ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras, tem-se um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o estelionato e três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime do CP, art. 311. Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição e de aumento. Pelo cúmulo material, a pena chega em quatro (4) anos de reclusão e reclusão e pagamento de vinte (20) dias-multa. O regime inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, houve a substituição da pena privativa de liberdade por multa e prestação de serviços à comunidade. Recurso livre
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981 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, e art. 21-E, V, ambos do RISTJ, e Súmula 568/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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982 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVER DE PAGAMENTO PELA RÉ RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que declarou prescrita a pretensão de restituição de valores pagos em consórcio, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. ... ()
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983 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Ação revisional. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Ainda, o fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista a Súmula 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional.... ()
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984 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Fundamentação do acórdão recorrido vinculada à interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.682/2006, Lei Estadual 5.813/1996 e Lei Estadual 5.247/1991). Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de vício na prestação jurisdicional, afastando-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia levada ao seu conhecimento de maneira clara, fundamentada e integral. ... ()
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985 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... ()
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986 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... ()
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987 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Requisitos demonstrados. Periculum in mora presumido. Dissídio jurisprudencial. Provimento do recurso especial.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa como na hipótese. ... ()
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988 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, e o art. 21-E, V, do RISTJ e a Súmula 568/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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989 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, quais seriam os dispositivos de Lei violados ou objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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990 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONUNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do CP, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri. 2. Homicídio por motivo fútil diante de anterior briga entre réu e vítima, então cunhados. 3. Decisão pronunciando e submetendo o recorrente ao julgamento em Plenário. 4. Recurso em sentido estrito visando a impronuncia do réu. ... ()
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991 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Tema 862/STJ. Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte de origem para a realização do juízo de adequação. Alegada omissão no julgado. Recurso inadmitido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O recurso especial teve o seguimento negado quanto à discussão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I (Tema 862/STJ). Desse modo, ante a incumbência exclusiva, e em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte local. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória. Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, não se mostra possível a concessão de tutela provisória de urgência requerida com a finalidade de se atribuir de efeito suspensivo a recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Agravo interno desprovido.
... ()
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993 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
SENTENÇA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DA REFERÊNCIA B07 COMO INICIAL DA CARREIRA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ, BEM COMO A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO AVISO TJ 195/2023.Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... ()
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994 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição pela pena in abstrato. Inocorrência. Provimento do recurso interposto contra a rejeição da exordial. Recebimento da denúncia. Súmula 709/STF. Interrupção do lapso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 117.
«1 - O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe a Súmula 709/STF. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição. ... ()
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995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição pela pena in abstrato. Inocorrência. Provimento do recurso interposto contra a rejeição da exordial. Recebimento da denúncia. Súmula 709/STF. Interrupção do lapso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 117.
«1 - O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe a Súmula 709/STF. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição. ... ()
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996 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que nega provimento.
1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. ... ()
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997 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que nega provimento.
1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação de litisconsortes ativos facultativos. Pretendido reexame de critérios para o desmembramento do litisconsórcio elencados na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada deficiência na prestação jurisdicional, dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A corte de origem, ao elencar os motivos pelos quais a execução da sentença coletiva deveria ser promovida em litisconsórcio limitado, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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999 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Constitucional e processual civil. 1. Liberdade de expressão. Direito de crítica. Constitucionalidade. Precedentes. 2. Litisconsortes passivos. Provimento do recurso de um deles. Extensão aos demais. Honorários advocatícios indevidos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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1000 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção como beneficiário. Competência. Justiça do trabalho. Não provimento do recurso.
«1. A discussão acerca do direito de ex-empregado ser mantido em plano de saúde, nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde, em regime de autogestão, em favor de seus empregados, é da competência da Justiça do Trabalho. ... ()
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