(DOC. VP 220.5111.1888.7116)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre faltas justificadas e adicional de transferência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ possui orientação consolidada de que a contribuição previdenciária incide sobre as faltas justificadas e também sobre o adicional de transferência. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Aplicável à espécie a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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