(DOC. VP 195.9088.3539.6310) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PSICOMOTRICIDADE E EDUCAÇÃO ESPECIAL/PSICOPEDAGOGIA. COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por IPE-SAÚDE e pelo autor, criança representada por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.5). 2. A sentença de origem determinou a cobertura de sessões semanais de psicomotricidade, negando, contudo, a cobertura de sessões de educação especial/psicopedagogia, o que motivou a irresignação do autor.

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