(DOC. VP 211.0270.9942.5662)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso Especial 1.296.673/MG/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman Benjamin (Tema 555/STJ). Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22/8/2012, Tema 555/STJ, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. 2 - No caso dos autos, embora o tribunal de origem t

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