(DOC. VP 220.8171.1859.8573)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de valores de ICMS. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tese vinculada à suposta violação ao artigo apontado nas razões recursais (CPC/2015, art. 503) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração pela parte interessada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o preque

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