(DOC. VP 210.6210.6567.7339)

STF. Mandato. Procuração em causa própria. Característicos para constituir ato. Translativo de propriedade. Não incidência do imposto de transmissão. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 674. CCB/1916, art. 1.122.

Recurso extraordinário provido. A procuração em causa própria não pode ser considerada título translativo de propriedade, se não contem os elementos essenciais da compra e venda ou de qualquer outro negócio capaz de produzir a transferência dos bens, de um patrimônio para outro. Improcedência do executivo fiscal, tendo por base uma outorga de poderes para a cessão de um compromisso, de ações de uma pessoa jurídica ou de lotes.

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