(DOC. VP 210.9290.9599.0472)

STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Decadência. Tema 445/STF. Retratação para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No julgamento do RG RE 636.553/RS/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou o entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas». (Tema 445/STF). 2 - Nesse aspecto, portanto, nos termos do CPC/20

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